ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18.12.1997.

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro e Paulo Brum, Titulares, e Cyro Martini e Pedro Américo Leal, Não-Titulares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Maria do Rosário e Renato Guimarães, Titulares, e Lauro Hagemann, Não-Titular. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 555 e 556/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 3050, 3093, 3094, 3102 e 3104/97, do Senhor Gilberto Mace, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, do Senhor José Bento Pereira, Presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus; s/nº, do Senhor Elodir Kowalski da Silva, Presidente da Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais - Caixeiros Viajantes; s/nº, do Senhor Hilgo Gonçalves, Diretor das Empresas da Região Sul, da União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO; Cartões: da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann, Secretária de Estado da Educação/RS; do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura/RS; do Deputado Federal Adylson Motta. Na oportunidade, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Fernando Záchia e Gerson Almeida, o Senhor Presidente prestou informações acerca do artigo 228 do Regimento e de notícias veiculadas pela imprensa, relativas à possibilidade de convocação extraordinária desta Câmara nos dias vinte e nove e trinta de dezembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações sobre o Projeto de Resolução nº 39/97 e manifestou-se quanto à possibilidade de encaminhamento, pelo Executivo Municipal, de projeto alterando os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre - IPTU. Ainda, formulou questionamentos acerca da proposta orçamentária do Executivo Municipal para o próximo ano, salientando que os valores apresentados nesta proposta são inferiores às previsões efetuadas pelos agentes de arrecadação tributária do Município. O Vereador Gerson Almeida reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, relativo à proposta orçamentária do Executivo Municipal para o próximo ano, contraditando críticas efetuadas por Sua Excelência e solicitando seja estudada a regimentalidade desse pronunciamento e a tomada das medidas cabíveis quanto ao assunto. Na oportunidade, através de Questão de Ordem, o Vereador Fernando Záchia manifestou-se acerca do pronunciamento do Vereador Gerson Almeida. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell defendeu uma fiscalização mais rígida quanto às pichações observadas em prédios e muros da Cidade. Registrou o transcurso do aniversário da Feira da Cidade Antiga, realizada semanalmente na Praça Brigadeiro Sampaio, solicitando o apoio dos Senhores Vereadores na divulgação dessa Feira. Na oportunidade, o Vereador Paulo Brum, presidindo os trabalhos, registrou ter o Vereador Clovis Ilgenfritz ausentado-se momentaneamente desta Reunião, para participar da solenidade de reinauguração do Hospital São Francisco, atendendo a convite da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Garcia solicitou uma maior fiscalização dos postos de auto-serviço existentes em Porto Alegre. Parabenizou-se com o Governo Estadual por ter revisado decisão de transferência de brigadianos do interior para a Capital. Também, desejou a todos Feliz Natal e um Ano Novo repleto de paz. O Vereador Eliseu Sabino manifestou sua preocupação face a colocações efetuadas pelo Senhor João Fritz Ferreira, representante do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo no Estado do Rio Grande do Sul, relativas à falta de fiscalização observada na área do comércio de gás liquefeito. Ainda, congratulou-se com o Senhor Presidente e os Senhores Vereadores pelo trabalho realizado no corrente ano, augurando por um Feliz Natal e próspero Ano Novo. O Vereador Clovis Ilgenfritz agradeceu as manifestações de condolências recebidas por ocasião do falecimento do Senhor Rubem Kessler da Silva. Classificou como positivo e muito profícuo o relacionamento mantido durante o corrente ano por este Legislativo com os Poderes Executivo e Judiciário e demais instituições da Cidade, tecendo considerações acerca da sua atuação, juntamente com o Colégio de Líderes, na direção dos trabalhos da Casa. O Vereador Guilherme Barbosa registrou a conclusão, pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, da segunda etapa da Estação de Tratamento de Esgotos de Ipanema. Analisou problemas oriundos da utilização de água de poços artesianos de grande profundidade para consumo humano e, também, comentou a venda, pelo Governo Estadual, de parte da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. O Vereador João Dib questionou o fato da Liderança do PT na Casa não responder a indagações formuladas por Sua Excelência, quanto à ocorrência ou não de desvio de verbas junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ainda, referiu-se a documento distribuído aos Senhores Vereadores, de autoria da Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais, relativo às previsões orçamentárias do próximo ano, e desejou a todos boas festas e um Feliz Natal. O Vereador Juarez Pinheiro, reportando-se ao discurso do Vereador João Dib, afirmou que as declarações de Sua Excelência visam obstaculizar o projeto do Executivo Municipal que altera valores do Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre. Também, analisou a política econômica ora adotada pelo Governo Federal e discorreu sobre o contrato firmado entre a Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT e a Empresa Listel, para fins de edição de listas telefônicas. O Vereador Nereu D'Ávila, manifestando-se sobre vistoria feita pelo Conselho Regional de Medicina nas dependências do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, externou sua preocupação com a falta de recursos humanos e técnicos atualmente verificada naquele hospital. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal solicitando cópias do discurso do Vereador Nereu D'Ávila. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum reportou-se ao pronunciamento do Vereador Nereu D'Ávila, no referente ao atendimento prestado à população pelo Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, afirmando que, apesar das dificuldades, tal atendimento é considerado satisfatório. Também, manifestou-se acerca da redução do tamanho dos acostamentos da Auto-Estrada Porto Alegre-Osório e fez um balanço sobre sua atuação na vereança durante o corrente ano, desejando a todos boas festas. O Vereador Pedro Américo Leal, ao comentar a atual estrutura de atendimento oferecida pelo Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, criticou os valores dos salários recebidos pelos funcionários desse hospital, classificando como ineficiente a atuação do Governo Federal na área da saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz salientou a necessidade de uma atuação mais incisiva deste Legislativo no trato das questões atinentes ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e à política salarial dos funcionários públicos municipais. Na ocasião, o Senhor Presidente, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos acerca da condução dos trabalhos da presente Reunião. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações sobre acordo firmado por Bancadas deste Legislativo, visando à convocação de uma Sessão Legislativa Extraordinária para viabilizar a apreciação de projetos durante o recesso parlamentar. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Arquiteto Paulo Soares, Chefe de Gabinete do Vereador Clovis Ilgenfritz, saudando-o pelo transcurso do seu aniversário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, proferiu análises relativas à possibilidade de convocação extraordinária deste Legislativo, conforme acordado por várias Lideranças da Casa. O Vereador Nereu D'Ávila teceu considerações acerca da forma como foram escolhidos os projetos a serem apreciados em caso de convocação extraordinária deste Legislativo, salientando a necessidade da população ser informada de que tal convocação não resultará em ônus para os cofres públicos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães manifestou-se sobre o trabalho do Senhor Luiz Carlos Pinto, Diretor-Administrativo do Hospital Cristo Redentor, na busca da melhoria constante do atendimento médico à população de Porto Alegre, em especial àquela residente na Zona Norte da Cidade. Também, externou votos de boas festas e desejou a todos Feliz Natal. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal parabenizou a Mesa Diretora pelo trabalho realizado durante o corrente ano. Às doze horas e cinqüenta e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Pedro Américo Leal, este nos termos do parágrafo único do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, li nos jornais de hoje que a Câmara de Vereadores será convocada extraordinariamente, por decisão dos partidos que compõem a Mesa, nos dias 29 e 30. Solicito de V. Exa. a interpretação do art. 228 do Regimento e do Colégio de Líderes que deve assessorar a Presidência para qualquer medida de maior importância. Saúde e paz.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai responder a V. Exa. assim que tiver em mãos o teor do art. 228.

Pedimos licença aos Vereadores e Vereadoras e ao quadro funcional da Casa para - não em tempo de Presidência, mas em um tempo de pessoa, de ser humano - agradecer. Estive ausente por uns dias em função de doença grave e falecimento do meu pai, que ocorreu no domingo, às 22h15min.

Queria dizer a todos muito obrigado. Recebi o calor, a solidariedade dos colegas Vereadores, dos funcionários. Tive a surpreendente visita, na hora do enterro de meu pai, de alguns colegas da Casa, que viajaram 420km para, num ato de solidariedade, levar um abraço em nome dos colegas e funcionários, em Ijuí.

Faço o agradecimento em nome de toda a família, em especial da minha mãe, que esteve aqui. De certa forma, ela vive o nosso processo no dia-a-dia. Ela manda agradecimentos em nome dos meus irmãos, de todos os familiares.

Realmente, foi uma semana bastante difícil para mim, mas, seguindo o exemplo de meu pai, tenho que continuar na luta, com as luzes que ele, felizmente, deixou para todos nós. Quero agradecer muito, mesmo, a todos os colegas Vereadores e dizer que de lá eu acompanhei de perto os trabalhos da Casa e fiquei muito satisfeito porque alguns projetos, por cuja aprovação lutamos, foram aprovados. Acho que, por terem mérito e por terem sido elaborados pelo coletivo da Câmara, foram aprovados mesmo sem a minha presença na Casa.

Muito obrigado, mais uma vez, e espero continuar trabalhando junto com todos vocês.

Inicialmente, gostaria de dizer ao Ver. João Dib que ontem, na Câmara, alguns Vereadores e Líderes dos partidos que integram o acordo da Mesa pediram uma reunião com a Presidência. Então, foi realizada uma reunião - embora não oficial - que contou com a presença dos Vereadores Luiz Braz, Gerson Almeida, Carlos Garcia e Nereu D'Ávila, para trocarmos algumas idéias e, inclusive, fazermos ajustes no processo de substituição dos Vereadores que integram a Mesa Diretora. Nesse momento estavam presentes o 2º Secretário da Casa, Ver. Guilherme Barbosa, e o Diretor-Geral, para dar, também, andamento a vários assuntos de caráter administrativo.

Quanto à questão política da Convocação Extraordinária, ela veio durante a discussão dos assuntos que estavam sendo tratados, a pedido do Governo Municipal, através do Líder da Bancada do PT, para que a Casa fizesse um esforço no sentido de serem votados dois projetos ainda este ano. Nós concordamos com a possibilidade de realizar esta Convocação Extraordinária. O assunto ainda não constou no edital de convocação. Não foi uma atitude feita sem a consciência de que era necessária essa Convocação. Agora, podemos fazer uma reunião da Mesa com as Lideranças da Casa, imediatamente, para ver se isso se confirma. O Governo mandou dizer que gostaria que fosse feito. Nós discutimos ali e achamos que poderia ser feito. O Ver. Luiz Braz solicitou com insistência que fosse nos dias 29 e 30, porque ele estará viajando nos dias 22 e 23, que seriam os dias dedicados a esta reunião. Entendemos que cabe à Presidência, a qualquer momento, o direito precípuo de convocação de uma Sessão Extraordinária. Cabe também ao Presidente ter a capacidade de consultar as Lideranças para que isso não seja feito de uma forma autoritária ou discricionária. Pergunto ao Ver. João Dib e aos demais Líderes se há necessidade de nos reunirmos, porque então faremos uma reunião ainda hoje do Colégio de Líderes com a Mesa para tirar qualquer dúvida e não deixar nenhum fato mal explicado.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 228 foi até alterado por resolução proposta pela Mesa, Assessoria e Lideranças, para debate dos assuntos mais importantes da Casa. A minha contrariedade expressa-se porque ontem, às 15h45min, eu perguntava ao gabinete de V. Exa. se haveria reunião das Lideranças para decidir a Convocação Extraordinária que estava sendo ventilada nos corredores da Casa. Às 16 horas voltava a perguntar e, às 16h30min, quando eu saía da Câmara, eu perguntei. O jornalista estava presente, perguntou lá no gabinete e responderam: “Não, não tem reunião das Lideranças”. A minha contrariedade está expressa porque o Regimento não foi cumprido.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, através da minha solicitação, convidou os Líderes para, às 16 horas, receber o Vice-Prefeito e a prestação de contas da Prefeitura, o que foi feito. Na seqüência, os Vereadores que fazem parte desse acordo político-administrativo que foi feito para administrar a Mesa Diretora pediram uma reunião. Então, esse fato aconteceu numa seqüência, não houve uma convocação para isso. Quero que V. Exa. fique tranqüilo. Inclusive, os Srs. Vereadores foram insistentemente convidados, uma vez que havia audiência marcada com o Sr. Prefeito, mas, como ela não poderia ser cumprida, veio o Vice-Prefeito em seu lugar, o que aconteceu. Foi um momento de bastante participação. Vários Líderes estiveram lá, no Salão do Memorial.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade, eu lamento porque, em todo o processo - do qual V. Exa. não participou, pois estava em merecida licença -, foram feitas diversas reuniões dos Líderes de todas as bancadas para que pudéssemos elaborar a Ordem do Dia para as últimas Sessões. Foi um processo construtivo, com a participação de todas as bancadas, com todas as Lideranças, e chegou-se ao consenso que atendia aos interesses do Executivo e dos partidos que formam esta Casa, inclusive os partidos de oposição. A minha surpresa é que, depois de participarmos ao longo do processo que ajudamos a construir, na parte decisiva, Vereadores que ao longo do ano vieram a todas as Sessões - certamente esses Vereadores não são os responsáveis pelo desleixo que o Executivo possa ter cometido ao enviar alguns projetos importantes, ao final do ano legislativo, para esta Casa - sejam penalizados ao não serem escutados. Deveria haver sensibilidade para se saber que nós, Vereadores que ao longo do ano não tiramos férias, naquela semana de Natal e Ano Novo - e esta Casa é composta por diversos Vereadores que não têm suas origens em Porto Alegre; alguns são provenientes do interior ou de outros estados do País -, comparecemos a estas festas de final de ano, organizamos nossas viagens. Concordo com o Ver. Paulo Brum de que haveria outra data em melhor condição, porque seremos prejudicados, já que alguns suplentes terão que assumir nesta Casa sem ter conhecimento algum destes projetos e terão que estudá-los de forma apressada, pois estarão substituindo os seus titulares, que não estarão em Porto Alegre. Digo claramente: no PMDB, dois titulares, Ver. Fernando Záchia e Vera. Clênia Maranhão, não estarão aqui nos dias 29 e 30, e foram Vereadores que participaram, ao longo do tempo, da construção deste processo.

Deixo, então, aqui registrada a inconformidade do PMDB pela maneira como foi conduzida essa reunião ontem, para a qual o PMDB não foi convidado. E, no momento em que se fazia a pauta, que se fazia a Ordem do Dia, os partidos que compõem esse acordo, principalmente o PT, procuravam o PMDB, e o PMDB participava com o objetivo de construir uma solução que fosse boa para a Casa.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero lembrar que os Vereadores Fernando Záchia e João Dib participaram, na semana passada, de uma reunião do Colégio de Líderes com a Mesa, em que houve a decisão unânime de que haveria uma autoconvocação da Casa para tratar do projeto de novos modelos de gestão, até o dia 10, inclusive. Isso já está decidido e com a unanimidade das Lideranças e da Mesa. Ontem, após a reunião dos Líderes que receberam o Vice-Prefeito José Fortunati, convocada pelo Presidente da Casa, os Líderes que atenderam àquele chamado, preocupados com o fato de que era preciso decidir sobre a data, reuniram-se.

(Aparte anti-regimental do Ver. João Dib.)

Eu quero saber se o Ver. João Dib vai determinar o que ele vai falar e o que eu vou falar. Eu não aceito isso. Eu quero concluir. Depois, o Ver. João Dib que faça seus gestos, suas manifestações. Está havendo uma crise de autoritarismo aqui. Eu gostaria que o Ver. Dib me permitisse concluir e que, depois, ele faça as colocações que faz sempre e eu não refuto.

Nós fizemos ontem uma indicação de data em função de uma questão muito simples que apresentei à Mesa: há, de parte do Executivo Municipal, interesse em que dois projetos seus, além de outros que a Câmara possa ter interesse, sejam apreciados. E um deles exige que seja aceito ainda este ano. Nas datas apresentadas ontem, as únicas possíveis foram 29 e 30. Eu quero dizer que, de parte da Liderança do PT, não há nenhuma dificuldade. Se pudermos viabilizar uma outra data ainda este ano que seja melhor para a maioria, não há nenhum problema. A questão é que, como vai haver uma autoconvocação da Câmara, não precisa haver uma convocação pelo Executivo para votar um projeto que, todos nós sabemos, precisa ser votado ainda este ano. Mesmo contrários ao mérito desse projeto, que não se inviabilize a possibilidade de uma convocação ainda este ano. É esta a preocupação, Ver. João Dib. A data - quero deixar bem claro - possível, ontem, era esta. Se houver outra data que colecione mais Vereadores, de nossa parte não há problema.

O SR. PRESIDENTE: Como esse assunto deve ser discutido - ele não está na pauta e estamos fazendo um debate sobre esse assunto - eu sugiro que façamos uma reunião às 11h15min, rápida, de Mesa e de Lideranças de todos os partidos, para deliberar sobre esse assunto, porque ontem entendemos que havia todo um consenso.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. continua merecendo todo o meu respeito e carinho. Eu fui convidado para uma reunião onde o Vice-Prefeito entregaria a prestação de contas à Casa, mas que eu não compareceria, até porque eu tenho um Requerimento para que a Comissão de Constituição e Justiça informe sobre a interpretação que eu tenho do art. 116 da Lei Orgânica do Município, de que a prestação de contas deve ser primeiro feita à Câmara e depois na rua. Mas como ele já havia feito na rua, não tinha por que aceitar o convite do Sr. Vice-Prefeito.

Achamos, entre as Lideranças, que poderia haver uma autoconvocação para estudar alguns projetos que ficaram pendentes. Mas poderia ser até dia 10 de janeiro, e eu não vejo por que a pressa da Câmara se autoconvocar para a pretensão do PT colocar novamente, na Ordem do Dia, o aumento do IPTU acima da inflação. E a isto eu sou absolutamente contrário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugere às Lideranças dos partidos a possibilidade de nos reunirmos, após esta Reunião Ordinária, para podermos decidir sobre esse assunto.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a pergunta é: a Prefeitura tem caixa dois? Como alguns Vereadores se espantaram, vou repetir: a Prefeitura tem caixa dois?

Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Câmara modificou a sua estrutura, criou novos cargos - contra o meu voto, é claro; contra o voto dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel (desses quatro eu estou lembrando) -, e nós não criamos uma auditoria para examinar a execução orçamentária da Prefeitura, que é estranha, no mínimo.

Estamos tentando uma autoconvocação para analisar o IPTU, que já está morto e sepultado, por todas as razões que entendo legais. Mas o PT continua insistindo, e a Câmara se autoconvoca sem que haja uma auditoria. Está querendo colocar um Projeto de Lei, que não tem nada a ver com a história, e que o nobre Ver. João Constantino Pavani Motta, na sua defesa de parecer na Comissão de Constituição e Justiça, diz:

“A proposição visa alterar dispositivo da legislação tributária do Município com o objetivo de desburocratizar procedimentos, diminuindo o número de processos administrativos em tramitação, quando desnecessários, ampliando prazos para inscrição de contribuintes, facilitando a compensação de créditos tributários para a Fazenda Municipal e o contribuinte e assegurando o direito de petição ao Poder Público Municipal sem a necessidade de pagamento de taxas. Estabelece, também, o valor mínimo para o lançamento de diferença do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo em 10 UFIRs, ficando o Poder Executivo autorizado a reemitir créditos tributários inferiores a 10 UFIRs, em conformidade com o Código Tributário Nacional. Por fim, desburocratiza o procedimento para o gozo da isenção de impostos, como no caso dos profissionais liberais nos primeiros três anos após a colação de grau, ISSQN e, das entidades, o ITBI”.

Eu, realmente, estou irritado. Mas a pergunta é: a Prefeitura tem caixa dois? E por que a pergunta? A Prefeitura, que está tentando aumentar o IPTU acima da inflação, colocou no Orçamento deste ano de 97, como meta, arrecadar 61 milhões e 240 mil reais até 31 de dezembro. Já arrecadou 57 milhões e 400 mil. Está pretendendo arrecadar mais. E a pergunta é: a Prefeitura tem caixa dois?

Não fui o único a receber o documento dirigido aos Vereadores do Município de Porto Alegre pela Associação dos Inspetores e Agentes Tributários Municipais. Ontem mesmo foi saudada a presença aqui do Presidente da Associação. E é ela que informa, são os homens que lidam com os tributos, com a arrecadação da Prefeitura, que, na carga geral do Município, da Secretaria da Fazenda, IPTU mais taxa de lixo, para 97, somam 159 milhões de reais. E por isso eu pergunto: caixa dois existe? Aqui é taxa de lixo e IPTU. Somados os dois, na forma da proposição do Executivo, na proposta orçamentária, dá cerca de 81 milhões, e os agentes fiscais, os inspetores da Prefeitura, os homens que lidam com a arrecadação na Prefeitura informam que deveria ser 159 milhões.

O Ver. Adeli Sell, numa brilhante defesa, como sempre, dizia que não há inadimplência no IPTU em Porto Alegre ou, no mínimo, que a inadimplência do IPTU é a mais baixa de todas as capitais. Então, fica a pergunta. A Prefeitura informa, na proposta orçamentária, 81 milhões de reais; os agentes fiscais informam 159 milhões de reais, mas nos anos anteriores se dá a mesma coisa.

Encerro, Sr. Presidente, perguntando: a Prefeitura tem caixa dois? Espero resposta. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se tem uma coisa que eu gosto de exercer na vida pública, parlamentar ou não, é o exercício da tolerância. Acho que qualquer relação humana tem que ter muito de tolerância, porque ninguém é igual a outro e, portanto, o exercício da relação humana sempre é um exercício do contraditório, do diferente, mas nós precisamos conviver em sociedade. Agora, há algumas pessoas que têm muita dificuldade em admitir o diferente por uma simples razão: porque elas se acham o supra-sumo do que a humanidade produziu. Tudo o que fazem é bem feito e perfeito. Portanto, olham com desdém e se dão o direito de dizer qualquer coisa sobre outrem, inclusive dizer, de uma administração que já tem 10 anos de governo em Porto Alegre, que tem caixa dois.

Isso, Ver. João Dib, é inadmissível! V. Exa. tem que ter mais responsabilidade, mais seriedade. Não pode dizer uma coisa dessas sem demonstrar provas. Eu peço à Câmara de Vereadores de Porto Alegre que estude o pronunciamento do Ver. João Dib e tome as medidas regimentais necessárias, porque é inaceitável que um homem público dessa estatura e com esse passado diga alguma coisa desse tom. É um desrespeito para com a Cidade de Porto Alegre.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o pronunciamento do Ver. Gerson Almeida e, não entrando no mérito da discussão, é da sua competência essa questão. Agora, a Câmara não tem essa competência. O Ver. Gerson Almeida solicitava que a Câmara tomasse uma medida contra o pronunciamento do Ver. João Dib. Quero deixar bem claro e registrar a minha posição: a Câmara não tem essa competência.

O SR. GERSON ALMEIDA: A Procuradoria da Casa deve estudar se o pronunciamento do Ver. João Dib fere ou não o Código de Ética aprovado por esta Casa. Esta é a consulta que eu quero fazer. A partir dela, eu vou estudar as medidas necessárias a adotar.

Eu entendo as circunstâncias que levam o Vereador a dizer isso. “O homem é as suas circunstâncias”, já disse alguém. Sem contexto, nada é possível ser explicado. Eu creio ter encontrado o contexto que faz com que o Ver. João Dib, insistentemente, crescentemente, fique, cada vez mais, indignado, incomodado e até isolado em pareceres, em interpretação do Regimento, ele que é um Vereador bastante experiente: o Ver. Dib não aceita que a sua opinião não prevaleça. Esse é o problema!

A Comissão de Justiça aprovou um relatório, aprovado por este Plenário, quanto à legalidade da apreciação, por parte desta Casa, do projeto tributário. Pois o Ver. João Dib se acha o supra-sumo, o dono da verdade, o que é muito comum aos autoritários, àqueles que se formaram politicamente num regime de exceção, em que tudo era possível e em que não havia a mediação do controle social, a mediação da lei, porque a lei era feita pelos imperadores. Durante longo período, Ver. Isaac Ainhorn, tiraram os democratas e os eleitos pelo voto direto do controle, e a Cidade de Porto Alegre esteve tutelada por prefeitos biônicos, o que, felizmente, acabou graças à luta travada por Porto Alegre. Hoje, nós temos um modelo de gestão, por mais críticas que tenhamos. E aceitamos as críticas, aceitamos as diferenças, porque nós não somos donos da verdade. A nossa verdade, o nosso jeito tem tido, pelo menos, a adesão da maioria da população. Enquanto houver isso, enquanto não for um general a indicar o Raul Pont, o Tarso Genro, o Olívio Dutra, nós estamos satisfeitos.

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre, por larga maioria, aprovou o relatório da Comissão de Justiça quanto à legalidade da aprovação do projeto tributário. Eu não quero ter a aprovação do Ver. João Dib ao projeto, até porque ele já tem posição clara sobre o assunto, mas o que não pode acontecer é usarem-se artifícios que sequer são legais ou regimentais sobre o que o Plenário decidiu para impedir que ele seja votado. Acho que isso não é justo nem correto para a Cidade; não é correto para este Plenário.

Portanto, eu quero deixar clara esta manifestação, e acho muito ruim que se venha à tribuna, especialmente Vereadores experientes como o Ver. João Dib, e façam perguntas, a meu juízo, levianas, como: tem caixa dois na Prefeitura de Porto Alegre? As contas da Prefeitura de Porto Alegre são as contas mais transparentes. Gostaria que em 1982, 1983 e 1984 tivéssemos a transparência nas contas públicas como temos hoje. Aí, sim, poderíamos discutir de igual para igual. De outro lado, é uma situação que não faz jus ao passado e à responsabilidade pública do Ver. João Dib - mesmo na divergência que temos, eu reconheço que ele tem. Porém, ultimamente, ele tem feito pouco para estar à altura desse passado. Não tenho dúvidas de que possa ser uma crise momentânea, como todos nós passamos, e que vai retomar o seu caminho de altivez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria agradecer aos Vereadores que ontem se colocaram na mesma posição que nós expressamos aqui de fazermos uma campanha contra a irresponsabilidade de grupos de vândalos que estragam a beleza da campanha “Brilha Porto Alegre” com pichações. Acredito que possamos, juntos, levar adiante uma campanha nesse sentido, engajando entidades e movimentos sociais, para que Porto Alegre seja, de fato, uma Cidade que não apenas brilhe na véspera de Natal, mas que brilhe o ano inteiro.

Em segundo lugar, queria dizer ao Ver. João Dib que nas administrações petistas não há caixa dois. Sempre que houve problemas de falta de idoneidade, sempre que houve problemas de lisura, nós tomamos medidas cabíveis, inclusive com seus dirigentes, como já aconteceu no Rio Grande do Sul, incluindo, inclusive, a expulsão dos quadros partidários.

Quanto à questão da inadimplência, o que eu coloquei ontem, aqui, é de que em Porto Alegre há pouca inadimplência.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu desejaria responder a V. Exa. uma pergunta do Líder de sua bancada. As contas de 1983, 1984, 1985 foram aprovadas sem restrições e sem explicações. Eu duvido que o PT possa dizer a mesma coisa.

O SR. ADELI SELL: Nós não temos nenhum problema ao sermos questionados pelos Tribunais de Contas do Município, Estado e União. Sempre mostramos o que fizemos e o que deixamos de fazer e assumimos as nossas responsabilidades.

Ontem eu falava que havia pouca inadimplência do IPTU. É verdade. Nós temos uma dívida ativa muito grande, é verdade, segundo os dados da IAMU. Eu levo esses dados em consideração e, se depender deste Vereador, na Comissão de Economia e Finanças desta Casa no próximo ano, eu permanecendo nesta Casa, vamos fazer um grande debate sobre a questão das dívidas ativas dos municípios, o que pode ser cobrado e o que não vai ser cobrado.

Eu queria hoje me deter em uma outra questão de Porto Alegre, já que tanto somos cobrados para discutirmos temas da Cidade de Porto Alegre. Eu quero aqui dizer aos nobres colegas Vereadores que, neste mês de dezembro, estamos comemorando o aniversário da Feira da Cidade Antiga, na Praça Brigadeiro Sampaio, que, se não me falha a memória, já teve o nome de Harmonia. Essa é uma feira ímpar em Porto Alegre, porque, além de trazer produtos artesanais, ela tem uma feira gastronômica, que inicia próximo ao meio-dia e vai até a metade da tarde. Eu descobri aqui, na Comissão de Revitalização do Centro, que muitos Vereadores não conheciam e não sabiam que havia essa feira gastronômica, com a presença de várias etnias, representações de vários países, com comidas típicas. Na Comissão Externa aqui da Câmara, fizeram um brado por falta de divulgação dessa feira. No sábado, iniciaram-se as comemorações de aniversário dessa feira e ela estava acanhada. Acanhada, na minha opinião, está também a nossa divulgação dessa importante feira da nossa Cidade. Há muito que se fazer para que essa feira seja revitalizada, porque o espaço que ela ocupa, ali onde se faz a volta do Gasômetro, é esplendoroso, com suas árvores que nos abrigam do sol no verão, e, no inverno, com o sol que ali brilha, nós podemos ter algo parecido como o Brique da Redenção aos domingos, até porque há de vingar o Projeto Porto dos Casais, o Corredor Cultural, na Avenida dos Andradas. Nós teremos ali a confluência de várias ruas, de vários movimentos culturais e aos sábados poderemos ter uma grande feira, como deve ser a feira da Cidade Antiga. Eu já apelei ao nosso próprio Departamento Municipal de Limpeza Urbana para tomar medidas cabíveis, porque nós estamos no aniversário, mas não apenas por isso. É importante que haja um clima, uma limpeza específica naquela região. Foi aprovada no Orçamento Participativo, e o Secretário da SMAM, Hideraldo Caron, já anunciou que está em processo de licitação, a feitura dos banheiros, naquela praça, adequados, como devem ser numa cidade moderna.

Eu creio que devemos divulgar essa feira para a nossa Cidade, porque a Feira da Cidade Antiga é importantíssima para resgatar a história daquela praça e para a revitalização do Centro da Cidade. A revitalização da Feira da Cidade Antiga há de culminar com o projeto do Centro 24 Horas, com a campanha que estamos impulsionando, estamos insistindo - Visite o Mercado Público - para uma melhor adequação da Praça da Alfândega e a ocupação de parte da Rua dos Andradas pelos expositores, pelos artesãos, pela confluência de pessoas que vão na Casa de Cultura Mário Quintana, pelas pessoas que freqüentam a Usina do Gasômetro.

Se nós conseguirmos no próximo período, de forma coordenada em todos esses lugares em Porto Alegre, nós teremos uma nova vida para o Centro da nossa Cidade, como também hão de se juntar a essa revitalização as melhorias que foram feitas no Viaduto Otávio Rocha, que, inclusive, o comando de policiamento da Capital atendeu um pedido, assinado por vários Vereadores da Casa, de um policiamento devido naquele lugar, e nós fomos atendidos. Há de se juntar a um trabalho feito, e foi mencionado ontem, na Rua 24 de Maio, por uma associação ali criada e que faz uma série de demandas junto ao DMLU, que também foi atendida numa reunião, ontem à noite, nessa mesma associação.

Nós estamos tentando mostrar aos Srs. Vereadores que, se houver um movimento coordenado para revitalizar o Centro da Cidade a partir dos vários pontos que nós temos - Mercado Público, Centro 24 Horas, Viaduto Otávio Rocha, a Feira da Cidade Antiga e outros -, nós teremos, sem dúvida nenhuma, um centro revitalizado, e esse é o desejo da Cidade, essa é a necessidade de uma cidade moderna.

Eu quero concluir dizendo que é preciso que cada Vereador, juntamente com suas assessorias e apoiadores, divulguem a Feira da Cidade Antiga. Convido a todos para que, nas comemorações da Feira da Cidade Antiga, possam ir lá presenciar e participar daquela festa, além de toda a atividade gastronômica que ali acontece todos os sábados. Portanto, faço um apelo para uma ampla campanha de divulgação da Feira da Cidade Antiga, Praça Brigadeiro Sampaio, antiga Harmonia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nosso Presidente Clovis Ilgenfritz ausentou-se da Casa, atendendo um convite da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre para a solenidade de reinauguração do Hospital São Francisco - conclusão da restauração, pintura da fachada e lançamento da Revista Médica. Após, o Presidente retornará à Casa.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero aproveitar este momento do período de Comunicações para, novamente, cobrar uma fiscalização mais efetiva por parte do Poder Público relativo aos postos de auto-serviço em Porto Alegre. Já havíamos feito uma manifestação nesta Casa, pois em inúmeras visitas a postos de gasolina constatamos que vários deles ainda funcionam com sistema de auto-serviço.

A nossa preocupação é, primeiramente, com a saúde. Já enfatizamos isso. No nosso entendimento, a população ainda não está preparada para manusear essas bombas, até porque esses materiais, tanto a gasolina como o álcool, são altamente tóxicos e, portanto, a população fica exposta.

Além disso, como membro do Partido Socialista, nós entendemos - já que nesta Casa foi vetado o projeto permitindo o uso de auto-serviço nos postos de gasolina, - e exigimos, o quanto antes, do Poder Público Municipal o efetivo desempenho, até porque, muitas e muitas vezes, está ocorrendo o desemprego, que aumenta cada vez mais e fazendo com que essas pessoas fiquem sem ocupação. E também questionamos se os postos com o auto-serviço reduziriam o custo do combustível. Sabemos que não, até porque em Porto Alegre - e conclamo a população para fazer essas visitas - há inúmeros postos de gasolina que, mesmo com o auto-serviço, têm o combustível mais caro. Então, fazemos esse apelo para que a fiscalização do Município tome providências o quanto antes, já que por mais de uma vez mostramos a nossa contrariedade e a nossa ação fiscalizadora, porque o motivo de estarmos aqui é também o de fiscalizar a Cidade.

Também aproveito a oportunidade para manifestar-me sobre o Governo do Estado, quanto à Brigada Militar. Nesta semana colocamos a nossa contrariedade quanto à atitude do Sr. Governador do Estado, do Sr. Secretário de Segurança e do Comandante da Brigada Militar relativa aos 198 brigadianos que vieram do interior, que estavam sendo transferidos para Porto Alegre. Felizmente o bom senso voltou a reinar no Palácio Piratini. O Governador do Estado, por apelos de toda a sociedade gaúcha, foi sensível e voltou atrás. E este Vereador, que havia criticado o Sr. Governador, vem aqui hoje elogiá-lo por ter voltado atrás em sua decisão, e nós, Vereadores, temos que parabenizá-lo por essa atitude, até porque conversamos com inúmeros brigadianos e, realmente, essas pessoas não tinham mais a mínima condição de permanecer atuando no seu dia-a-dia. O sistema emocional altamente abalado, suas dúvidas e inquietações quanto aos seus familiares, suas posições relativas aos seus filhos nas escolas, também quanto aos seus vencimentos, e de uma hora para outra, sem perspectivas, com essa vinda para a nossa Capital! Neste momento em que esses brigadianos vão retornar aos seus lares, sabemos que a atitude do Governador é legal. O funcionário público estadual pode trabalhar em todo o Estado, mas, no nosso entendimento, aquela atitude não parecia a mais correta. Felizmente hoje, aparentemente, reina a paz na Brigada Militar. Esperamos que essas 900 vagas que existem possam ser preenchidas o quanto antes para que a Grande Porto Alegre possa ter uma segurança mais efetiva. É importante isso porque, nesta época do ano, o número de assaltos ocorre mais freqüentemente. Ontem, no prédio onde moramos, na Rua Luiz de Camões, às 16h30min uma pessoa estava sentada no seu carro e teve o seu veículo furtado a mão-armada por assaltantes, o que demonstra que não existe mais segurança, nem de dia, nem à noite.

Aproveitamos para desejar a todos colegas Vereadores, aos funcionários desta Casa, a todos aqueles que nos acompanharam durante este ano um Feliz Natal. Esta época do ano, o ser humano deve estar sensível e voltado para o outro. É um momento de profunda reflexão.

Em nome do Partido Socialista Brasileiro, desejamos a toda população de Porto Alegre um Feliz Natal e que o ano de 1998 possa ser mais coeso e que a Paz possa reinar entre todos os irmãos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos a satisfação de mais uma vez ocupar este espaço. Estamos aqui para manifestar a nossa preocupação com relação a uma manifestação que foi feita no espaço da Tribuna Popular, nesta Casa, no dia 15 de dezembro, pelos representantes de revendedores de gás, que solicitam fiscalização no setor.

Os representantes das distribuidoras de gás liquefeito de petróleo do Estado do Rio Grande do Sul, o SINGASUL, aqui representado pelo Sr. João Ferreira Fritz, fez uma denúncia com relação à falta de fiscalização na comercialização de gás de cozinha em Porto Alegre, que está sendo feita em locais irregulares, sem as mínimas condições de segurança, como madeireiras, armazéns, bares e ambientes fechados, sem atender aos pré-requisitos regulamentados por este Município. De acordo com o apresentador João Ferreira Fritz, a falta de segurança no acondicionamento do produto poderá acarretar riscos de acidentes graves. O empresário apelou para que o Departamento Nacional de Combustíveis e a SMIC tomem providências necessárias para coibir este tipo de comércio.

Este Vereador teve o privilégio de participar de algumas reuniões deste sindicato, deste departamento que controla e acompanha os revendedores de gás em Porto Alegre. Na verdade, eles manifestam a preocupação de tamanha irregularidade com que funciona este tipo de comércio. Os prejudicados não são apenas os que estão regulamentados, os que trabalham com as suas firmas organizadas, com os tributos em dia, com a situação adequada. Há, realmente, uma preocupação muito grande desta classe com os que exploram este comércio. Não obstante, queremos manifestar a nossa preocupação com relação à segurança, porque aqueles que estão comercializando o gás de cozinha são piratas, estão explorando uma área regulamentada. Então, um apelo à SMIC, porque a Secretaria de Indústria e Comércio tem todas as condições para fazer esta fiscalização, para fazer este acompanhamento. Queremos apelar, também, para o DNC para que haja uma atenção especial para este detalhe.

Desta feita, manifestamos aqui a nossa solidariedade aos comerciantes legalizados que, com muita propriedade, manifestam a sua preocupação não apenas para resguardar o seu comércio, mas, também, para a segurança da nossa Cidade.

Por outro lado, queremos aproveitar este momento para manifestar a nossa palavra de felicitações a todos os nossos colegas, aos Vereadores e funcionários desta Casa, e também desejar, neste momento, a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo dizendo da nossa satisfação de termos participado este ano, aqui, no Legislativo Municipal, reconhecendo nos nossos colegas a experiência que nos passaram, a boa e agradável companhia que aqui tivemos. Tive, na pessoa dos experientes companheiros, a oportunidade de adquirir muita coisa boa para a minha vida. Também quero parabenizar o nosso Presidente Clovis Ilgenfritz pela sua atuação na Presidência desta Casa, pessoa a quem eu quero manifestar a minha satisfação por conhecê-lo e ver nele uma pessoa com serenidade, com equilíbrio, uma pessoa muito carinhosa e com bastante amor para dar a todos nós. Ver. Paulo Brum, nosso 1º Secretário, também; fiquei imensamente satisfeito em participar e ter o apoio dos nossos amigos durante este ano de 97. Os demais companheiros, Líder da Bancada do PT, Ver. Gerson Almeida; Ver. Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro; Ver. João Dib, não canso de falar da sua experiência; Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Pujol, todos vocês trouxeram a este Vereador uma maravilhosa experiência e uma maravilhosa demonstração de carinho e amor.

Eu fico feliz por ter participado convosco deste ano. Pedimos a Deus que ele nos dê a graça de continuarmos no ano que vem na égide do espírito de Deus e da bênção sobre todas as nossas vidas. Também aproveito o momento para desejar ao nosso eleitor muita bênção de Deus no Natal e no próximo Ano Novo. Deus abençoe a todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é o penúltimo dia de Sessões Representativas deste ano em função das datas de fim de ano. Aproveito este momento para fazer uma breve manifestação na condição de Presidente da Casa durante o ano de 1997 e esclareço, mais uma vez, agradecendo as manifestações que recebi na semana que passou, que a minha licença foi para tratamento de interesse particular, ou seja, não foi licença de saúde e não foi remunerada. Faço esse esclarecimento porque as pessoas perguntam o porquê do meu afastamento, mas não havia outra forma de resolver o meu problema.

O Ver. Paulo Brum, 1º Secretário, e este Presidente fizemos uma comunicação que está sendo distribuída aos Srs. Vereadores e a todos os setores da Casa e às entidades representativas da Capital, partidos políticos, movimentos sociais, governo, setores do governo que durante este ano estiveram juntos conosco nesta luta para melhor administrarmos os interesses públicos da nossa Capital.

Tivemos um ano muito profícuo e de grande relacionamento com os demais Poderes - o Executivo, representado pelo Prefeito Raul Pont, Vice-Prefeito Fortunati, pelo secretariado e aqui, nesta Casa, pelas figuras do jornalista Adaucto Vasconcellos e de outros assessores e em especial Ricardo Gothe, que sempre esteve aqui.

Este relacionamento de independência, de autodeterminação dos Poderes, mesmo quando a gente participa do partido que está no governo, acredito tenha sido mantido com a dignidade que deve ser dada ao Poder Legislativo, que também teve uma boa relação com o Tribunal de Contas, com o Tribunal de Justiça, com as Promotorias Públicas e com todos os setores institucionais que estão ajudando a administrar o nosso País, nosso Estado e a nossa Cidade, no caso, a nossa experiência particular.

Queremos dizer que fizemos esse material não como um relatório. Nós estamos preparando um relatório de fim de ano, com todos os trabalhos que foram realizados. Inclusive pedimos ao Setor, por exemplo, de Obras e Manutenção para fazer uma exposição dos projetos que foram executados e dos que estão prontos para serem executados no próximo ano, se for o caso. Estamos fazendo uma exposição, ainda em caráter inicial, informativa, dos projetos do Plano Diretor, dos painéis, e estamos conversando com os setores de Relações Públicas, Memorial e Comunicação para realizarmos uma confraternização, ainda no fim deste ano, com os funcionários da Casa, o que eu acho que é mais do que justo e importante.

Nós, na atuação que tivemos na Casa, procuramos sempre dar uma conotação de trabalho coletivo. A partir da participação dos Vereadores que estiveram comigo na Mesa, dos dois Vice-Presidentes, Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, também do Ver. Paulo Brum, 1º Secretário, Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Garcia, Secretários, fizemos um trabalho coletivo. Eu tenho a certeza de que foi fundamental neste trabalho a presença dos Diretores da Casa. Os quatro Diretores mais a Procuradora-Geral fizeram um trabalho solidário com a Mesa e souberam trazer, através de seus setores e seções, juntamente com as chefias e os demais servidores, a contribuição para que nós aperfeiçoássemos o trabalho de administrar esta Câmara, que tem em torno de 600 funcionários. Temos certeza de que, juntos, procuramos melhorar as condições materiais e também funcionais da Casa.

Nós, além de comunicarmos, através dessa circular, o trabalho da Mesa, as sessões plenárias, o número de projetos que foram analisados, também estamos comunicando o trabalho das Comissões Permanentes, dirigidas por colegiados que fizeram um trabalho de primeira qualidade, inclusive intensificando a relação com a população de Porto Alegre. Isso é muito importante, porque muitas vezes passa à população a idéia de que o Poder Legislativo é uma coisa secundária. E nós queremos colocar que ele não é nem mais nem menos que os Poderes Executivo e Judiciário e que os três Poderes se inter-relacionam e se completam. Agora, o Legislativo deve, cada vez mais, ser colocado junto à população para que haja essa interação, essa maior participação e democratização de um poder.

Então, nessa comunicação, estamos falando sobre o projeto Plano de Ação Câmara-2000/Gestão-97, que foi a nossa. Esse projeto está praticamente concluído e temos a satisfação de dizer que quase 95% das metas foram atingidas no que se refere à questão administrativa, à participação da comunidade com a Casa, à informatização total dos serviços da Câmara. Esse foi um projeto audacioso que fizemos ao dar continuidade a um trabalho já iniciado em outra gestão. Ele foi abrangente e modernizador e, com certeza, vai trazer economia de escala, inclusive financeira, para a Casa e melhor qualidade de serviço.

Temos um Legislativo aberto à comunidade, uma visão que perseguimos com muita, muita pertinácia. Desde os primeiros momentos em que assumimos, em janeiro, lutamos para colocar a Câmara na TV, no Canal 16. Isso foi possível depois de duas concorrências públicas, depois de muito trabalho e muita gente se envolvendo com o assunto. Hoje, a Câmara Municipal de Porto Alegre é uma das três câmaras municipais do País que está usando o Canal 16, na NET, e que está, ao vivo, mostrando a sua cara, o seu jeito de trabalhar, os seus Vereadores, o compromisso da Casa com a população e vice-versa.

Nós estamos, também, resgatando a memória da Câmara através de vários eventos programados pelo nosso Memorial. Inclusive, fizemos uma saudação aos antigos Vereadores, quando comemoramos os 50 anos do Parlamento, após o Estado Novo.

Houve a democratização das relações internas. O Regimento está sendo revisto e poderá ser votado em fevereiro, mas está, praticamente, encaminhado, cujo relatório está nas mãos do Ver. Pedro Américo Leal. Fizemos uma mudança no organograma geral da Casa e consideramos que isso revoluciona, de certa forma, o atendimento interno, com uma participação efetiva dos funcionários, usando toda uma herança de trabalho que vem sendo feita desde 1991, 1992, porque depois de 1968 não houve nenhuma atualização do organograma de funções. Nós o atualizamos, esta Casa o aprovou e agora, no ano que vem, poderá ser implementado. Fizemos também vários debates sobre a defesa do patrimônio público, sobre as privatizações, sobre o Plano Diretor. Houve uma reunião histórica no Mercado Público. Ampliamos as relações com as Prefeituras, com as Câmaras de Vereadores do Mercosul. Fizemos reuniões com as Câmaras de Vereadores da Região Metropolitana. São inúmeras as questões.

Queremos, mais uma vez, agradecer imensamente ao corpo funcional da Casa e muito especialmente aos Srs. Vereadores da Mesa Diretora - Ver. Paulo Brum, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Carlos Garcia e Ver. Guilherme Barbosa. Queremos agradecer aos Vereadores e às Vereadoras pelo estímulo e pela compreensão que tiveram com os nossos possíveis enganos e falta de perfeição em alguns aspectos. Temos certeza de que procuramos sempre interpretar a vontade da maioria da Casa em prol do serviço público, do espírito púbico que domina este Parlamento, hoje um exemplo para toda a nacionalidade. Vamos continuar este trabalho durante o ano que vem. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra. Ausente. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais de hoje trazem uma informação do Departamento Municipal de Água e Esgotos de que amanhã estará entregando a segunda etapa da Estação de Tratamento de Esgotos de Ipanema. Com essa segunda etapa, aquela estação passará a ter a possibilidade de tratar o esgoto de 142 mil pessoas, com capacidade de 600 litros por segundo, ou 51 milhões de litros de esgoto por dia.

Acho que esse é um fato muito importante para a nossa Cidade. Essa estação vai abranger uma área muito grande, não só Ipanema, mas também os Bairros Tristeza, Assunção, Vila Conceição, Bairro Camaquã, parte da Cavalhada e por aí afora. E vai fazer com que o percentual de esgoto tratado na Cidade pule de 5%, que é um valor baixo, para 15%, que ainda é baixo; por isso é preciso continuar fazendo um esforço grande. De qualquer maneira, é um salto significativo. E eu me sinto contente, não só como cidadão da Cidade, como Vereador desta Capital, mas porque tive uma participação humilde nesse processo e que me orgulha bastante.

Também preciso registrar que uma parte do sistema já havia sido executada pelo Ver. João Dib, quando lançou o interceptor de esgotos na Praia de Ipanema. Na minha passagem pelo DMAE, em obras naquela região, nós completamos esse interceptor na Praia do Guarujá, iniciamos a construção de uma casa de bombas no final de Ipanema, no sopé do morro Espírito Santo, e desapropriamos essa área onde hoje está construída a estação de tratamento de esgoto. Desapropriamos 50 hectares, num processo negociado com o proprietário da área, e, com muita satisfação, nós vemos essa obra finalizada. É a maior estação de tratamento não só da Cidade, como do Estado, e acho que ficará assim durante muito tempo. Então, quero registrar esse fato, que é importante. Esse projeto foi incluído dentro do Programa Pró-Guaíba, mas, como os recursos demoraram muito para vir e foi uma obra que teve um custo de cinco bilhões e 700 milhões só a estação, praticamente a obra foi bancada com recursos do Departamento Municipal de Água e Esgotos, ou seja, os recursos advindos das tarifas da água e esgoto.

Ainda no setor de saneamento, quero-me referir a um tema sobre o qual a Casa já se posicionou e que agora a Justiça demonstra que aqueles que foram derrotados, na ocasião, tinham razão - da possibilidade da utilização não indicada da água dos poços de grande profundidade.

A água subterrânea representa uma grande riqueza. No mundo, da água que pode ser utilizada pelo ser humano, apenas 2% da água potável está na superfície e os restantes 98% estão no subsolo. Porto Alegre não era muito rica em água subterrânea e, no entanto, existe um lençol significativo. Não basta a água ser do subsolo para ser indicada ao uso humano; pode haver algumas características que a tornam indevida ao uso humano. E se hoje a água é boa para ser utilizada no consumo humano, amanhã pode acontecer algum fato que a contamine e, portanto, é necessário haver um controle rigoroso sobre a utilização desta água. E aqui fala, também, um ex-Diretor do DMAE, que iniciou, pelo Departamento, a utilização de água de poços, mas exatamente por isso, e todos nós sabemos da necessidade de se fazer um controle rigoroso desses mananciais.

Quando discutimos aqui o Código Municipal de Saúde, terminou sendo aprovada uma emenda que permitia a utilização dessa água pelo estabelecimento de saúde, com um controle muito superficial, apesar - e foi dito isso várias vezes na tribuna - de uma legislação estadual e federal que proibia taxativamente. Pois bem: o Prefeito vetou, o veto foi derrubado pela Casa, e o Chefe do Executivo achou por bem recorrer à Justiça, que deu ganho de causa ao Sr. Prefeito, proibindo a utilização de água de poço quando existe, na região, o oferecimento de água potável através do órgão público. Essa é a situação que deve ser obedecida. Inclusive, o jornal de hoje, Correio do Povo, traz matéria sobre esse tema, a Corsan alertando cidades do interior para a utilização indiscriminada da água de poços. Mesmo que eles sejam cravados e profundos, não significa, necessariamente, que essa água vai ser sempre indicada para o consumo humano.

Terceiro assunto que quero abordar: há poucos dias - dois meses do fato - o Governo Estadual, infelizmente, conseguiu vender duas partes da CEEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica -, que foi dividida em seis partes, sendo três delas empresas de distribuição de energia elétrica. Duas dessas empresas de distribuição foram vendidas com um ágio enorme, e os compradores fizeram festa, muito felizes, apesar de terem pago quase o dobro do preço exigido. Que conclusão tiramos? Com certeza, duas conclusões: o preço estava aquém do preço real; em segundo lugar, estava sendo adquirido um negócio fabuloso. É um produto de utilização obrigatória e um mercado consumidor cativo, um monopólio natural. Não existe cidade nenhuma no mundo onde exista a possibilidade de o consumidor optar em qual empresa de energia elétrica vai-se ligar. Sempre é um monopólio, seja privado ou público. Nós saímos de um monopólio público para um monopólio privado. Pois bem: uma das empresas, adquirida por uma empresa norte-americana - AES -, está pressionando, de uma forma insuportável, as prefeituras da Região Metropolitana de Porto Alegre (Esteio é um caso, Sapucaia é outro caso, e várias outras) a pagarem imediatamente a dívida que têm. Não quero aqui, de forma alguma, defender a inadimplência. A conta da energia elétrica deve ser paga, mas não pode ser da maneira como esta empresa quer fazer, ameaçando cortar a luz dos prédios públicos destes Municípios que passam por momentos - e o caso de Esteio é o mais forte deles - de grandes dificuldades financeiras. Tenho dito que a privatização da energia elétrica em nosso Estado já começa a dar certo, como estamos vendo. Foi preciso que o Prefeito Vanderlan, e outros da região, fosse à Justiça, que já deu liminar às Prefeituras, evitando que a empresa privada AES cortasse a energia elétrica destas Prefeituras.

Portanto, Srs. Vereadores, como vemos, a privatização começa a dar certo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Tem a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a pergunta é: a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem caixa dois? A resposta não foi dada. O Líder do partido de maior representação na Câmara Municipal perde a serenidade em vez de responder “sim” ou “não” e ataca este Vereador quando da sua gestão na Prefeitura, onde - e deixei isso absolutamente claro - as contas foram todas aprovadas, sem nenhuma inspeção, pelo Tribunal de Contas, coisa que aconteceu, por exemplo, no caso da balança quebrada, que fez com que o DMLU, que pagava 14 toneladas por caminhão, passasse a pagar 17 toneladas, dando à Prefeitura um prejuízo de um milhão de dólares, num curto espaço de tempo de 10 meses. E esta pergunta foi feita pelo Tribunal de Contas e ardilosamente respondida pela Prefeitura, por certo porque depois, na gestão do Prefeito Tarso Genro, foi levantado esse milhão de dólares.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, nós respondemos: não há caixa dois na Administração do PT. Segundo, nós respondemos a todas as questões que aqui são colocadas. Esta Vice-Liderança anota todas as questões, junto com o nosso “Embaixador”, e envia a todas as secretarias. Acabo de distribuir uma nota sobre uma insinuação sobre o bar da Usina do Gasômetro. Portanto, todas as questões que respeitosamente são levantadas aqui são por nós respondidas. Eu respondo pelo PT neste momento: não há caixa dois.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato pela informação de V. Exa., mas continuo com as mesmas dúvidas, até porque, volto a dizer, por uma pergunta tão inocente o Líder do PT perdeu a serenidade, veio à tribuna e, em vez de trazer dados, trazer números, resolveu atacar este Vereador, que eu estaria desequilibrado, que estaria com dificuldades, que estava agressivo. Não sou agressivo. Eu só sou Vereador sete dias por semana, e só, exclusivamente só, Vereador. Eu não quero saber de mais nada. A população disse que eu tinha que “verear”, e eu estou fazendo isso em nome da população que me trouxe para cá pela sétima vez.

É claro que um homem com a responsabilidade de ter sido prefeito, de ter sido seis vezes secretário, incluindo as duas vezes de Diretor-Geral do DMAE, Secretário de Governo, Secretário de Obras, Secretário de Transportes, Assessor e Engenheiro duas vezes - hoje li no jornal Zero Hora “30 Anos” que, em 67, lá estava eu buscando solução para o metrô, que terminou sendo o Trensurb, e era só como engenheiro - mas, de qualquer forma, com essa responsabilidade e o peso de sete mandatos, eu não faria a pergunta se não fosse este documento que não foi distribuído para mim, foi para todos os Vereadores - Documento aos Vereadores do Município de Porto Alegre -, feito pela Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais. O Executivo entendeu que eles são bons, e realmente são, sem dúvida nenhuma. Até contrariando a Lei Orgânica, o Executivo Municipal propôs um aumento salarial para eles, o qual considero insuficiente ainda. Meu voto foi contrário, mas esta Casa aprovou. Portanto, o Executivo os considera muito bons, porque só se propõem alguns acréscimos salariais para quem tem competência, seriedade, responsabilidade, enfim, para quem é bom.

Então, são estes agentes fiscais e inspetores municipais que dizem que, na carga geral do Município, no ano de 1997, para o IPTU mais a taxa de lixo, tem 159 milhões de UFIRS, ou seja, 155 milhões de reais. E o Executivo, na proposta orçamentária, não chega a mais do que 81 milhões. Mas foi o Ver. Adeli Sell que disse que a inadimplência é baixa! Então, na realidade, eu quero saber. Agora, acho que o Prefeito deve ser convocado na Casa para explicar. O Secretário da Fazenda, que não deu explicação, antes que esse documento circulasse, deveria vir a esta Casa.

Mas são os meninos, os príncipes da Prefeitura, que não ganham bem, mas são os que ganham melhor. Eu não posso entender. Não fiz nenhuma acusação nem pergunta leviana. Sou um homem responsável. Eu leio. Agora, isso contraria muita gente aqui na Casa. Leio tudo que entra aqui. Sei ler também. Aí, sim, vou dizer que, por tanto tempo fazendo a mesma coisa, de repente devo ter aprendido alguma coisa.

Então, se eu fosse Secretário da Fazenda, Secretário do Governo ou o Prefeito, que às mãos dele chegou esse documento aqui também, teria pedido explicações. Não precisava que um Vereador fosse à tribuna perguntar se a Prefeitura tem caixa dois. Como esse documento circula há algum tempo e não houve, da parte da Secretaria da Fazenda, nenhuma comunicação a esta Casa de que os números que os agentes fiscais do Município fornecem não são verdadeiros, eu só tenho condição de dizer que são verdadeiros. E, se são verdadeiros, 155 milhões não são 81 milhões, e eu não posso entender, enquanto o Prefeito não vier, de viva voz, explicar.

Então, a pergunta é e continua sendo: a Prefeitura tem caixa dois? O Ver. Adeli Sell disse que não, mas não me provou nada, porque não conseguiu resolver esses números. Eu sei que o Ver. Adeli Sell é muito atento e já deve estar encaminhando a questão. Nós próximos dias, talvez me possa dar uma explicação. Mas a pergunta continua: a Prefeitura tem caixa dois? Nós precisamos da resposta, pois temos imensas dificuldades em acompanhar a execução orçamentária. Dados, informações são sonegados, e mesmo que dessem as informações nenhum Vereador tem condições de análise. É por isso que, quando aprovaram a reestrutura da Câmara, a criação de cargos, eu disse que foi na undécima hora e com muita pressa. Deveria haver uma auditoria para que nós pudéssemos acompanhar o trabalho da execução orçamentária e acompanhar, com transparência, as contas que nos são apresentadas quando a Prefeitura não inclui, no Orçamento, a verba do SUS, quando a Prefeitura aprova, aqui, um orçamento de 566 milhões de reais, excluindo o SUS, que são 260 milhões de reais, cuja soma daria 826 milhões de reais. O Prefeito, para a imprensa, afirma que o Orçamento da Prefeitura é de 750 milhões.

Tudo isso, Ver. Adeli Sell, me leva à pergunta: a Prefeitura tem caixa dois? Nós temos 566 milhões de reais aprovados no Orçamento, e o Prefeito diz que são 750 milhões. Temos 81 milhões de Taxa de Lixo e IPTU, e os agentes fiscais dizem que são 155 milhões.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu gostaria de convidá-lo a ir conosco hoje, às 19h, no Mercado, onde acontecerá a terceira sessão de prestação de contas. Eu já estive nas duas primeiras. Seria interessante a sua presença para V. Exa. resolver algumas de suas questões. Obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato, meu querido amigo, Ver. Adeli Sell, pessoa a quem respeito profundamente, mas eu sou um homem coerente. Eu formulei um requerimento ao Presidente pedindo que ele informasse da legalidade da prestação de contas que a Prefeitura está fazendo com imensa publicidade, quando o art. 16 da Lei Orgânica diz que primeiro a prestação deve ser feita à Câmara e, depois, aos outros. Foi por isso que, apesar de um convite formulado ontem, às 16h, para que eu fosse receber aquele documento amplamente divulgado - e caro -, eu não compareci. Porque o Vice-Prefeito, que aqui esteve, só o fez depois de ter estado lá no Mercado um dia antes. Eu não estou de acordo com esse tipo coisa. Lei é lei, tem que ser cumprida. É por isso que pergunto: a Prefeitura tem caixa dois?

Encerro, Sr. Presidente, dizendo aos porto-alegrenses em geral e a todo o Rio Grande que eu gostaria que todos os dias do próximo ano fossem Natal. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir. Ausente. Com a palavra, o Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, não quero ocupar o espaço para contestar o Ver. João Dib. S. Exa., com esse tipo de comportamento, desqualifica a sua atuação aqui, em sétima análise.

Ver. João Dib, todo esse movimento que V. Exa faz é com objetivo muito claro de colocar obstáculos para aprovação do projeto que trata do IPTU, com substitutivo do Ver. Hélio Corbellini.

Em Porto Alegre temos os impostos prediais e territoriais mais baixos do País entre as principais capitais: 60% dos contribuintes pagam até 50 reais; temos isenções para quem ganha até três salários mínimos, com determinada idade. V. Exa sabe disto, e este seu discurso é meramente um discurso de disputa política contra a aprovação de um projeto. Devolveria a pergunta de V. Exa. e pergunto se o seu governo defende que passa milhões e milhões de dólares para a iniciativa privada, sem que nenhum tijolo seja colocado antecipadamente. Faço esta pergunta: será que o seu governo não tem caixa dois?

Srs. Vereadores, somos um dos primeiros, nesta Casa, a fazer um debate neste ano relativamente ao Plano Real.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, Deus protege os inocentes. No meu pronunciamento, antes de V. Exa, dizia que sou, exclusivamente, Vereador, sete dias por semana, e não tenho que responder pelo Governo do Estado. Eu faço a análise dos dados que me são fornecidos, inclusive pelo PT, e por isso, às vezes, sou contundente. Não quero, em absoluto, desprestigiar esta Câmara, pois a grande missão do legislador é fiscalizar. Eu estou fazendo isso. Saúde e paz.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu reconheço a importância do trabalho que V. Exa. realiza nesta Casa na questão da fiscalização, mas é preciso que se esclareça, quando V. Exa. faz a disputa política, o que é absolutamente legítimo e da própria gênese desta Casa, que se detecte e que se diga - e gostaria que V. Exa. recebesse minhas palavras e fizesse a alusão de que V. Exa. faz uma disputa política que é justa e legítima e que, a seu juízo, faz, nesse sentido, a defesa dos cidadãos e da legalidade daquilo que V. Exa. defende em seu mandato. Preciso também dizer o que pensamos sob a nossa ótica, e gostaria, Ver. João Dib, que V. Exa. também assim o recebesse.

Falávamos relativamente ao Plano Real, e lembro que, neófito nesta Casa, quando pela primeira vez abordei a questão do Plano Real, fui olhado, aqui, no início do ano, como um “ET”, ou seja, alguém completamente descolado da realidade, alguém que estava tendo visões, alguém que estava sonhando. Foi a minha primeira intervenção, o meu primeiro discurso nesta Casa. Não foi necessário muito tempo. Em poucos meses nós, o povo brasileiro, a Cidade de Porto Alegre, tivemos a clareza de verificar que nós não temos nenhum plano econômico neste País e que o Plano não foi feito para eleger Fernando Henrique Cardoso, mas ele foi escolhido pelo FMI, pelo Banco Mundial para ser, no maior país da América Latina, o gerente desses instrumentos do capital financeiro internacional. Era óbvio, de clareza solar, que o escancaramento das nossas fronteiras e a sobrevalorização do real, de forma completamente irreal, gerariam conseqüências. É evidente que um plano econômico meramente com uma âncora cambial, semelhante à Tailândia, à Coréia do Sul, semelhante a todos países não centrais do planeta, imposto pelo MFI e pelo Banco Mundial daria no que está dando. A hegemonia neoliberal fez aqui no Brasil o melhor gerente que poderia encontrar, alguém que fica do lado da burguesia internacional, que nem é da burguesia nacional, e que fica contra os cidadãos que os elegeram. As conseqüências estão aí. O Plano Real é igual na Tailândia, é igual ao plano lá da Tailândia, é igual a todas as moedas sobrevalorizadas. E nós verificamos que estamos completamente submetidos ao capital financeiro internacional e aos seus ditames. Qualquer problema que dá em qualquer bolsa, dessas interligadas através da revolução da informática, reflete na vida dos cidadãos. E nós estamos verificando que o Governo se obrigou de forma desmedida a praticamente dobrar os juros para manter o capital especulativo que estava no País, que já estava preocupado com a desvalorização do real e com a perda dos rendimentos. Dobraram os juros e, o que é pior, dobrando os juros, temos os cortes nas verbas sociais, principalmente na saúde.

Srs. Vereadores, apesar da CPMF, nós vamos ter, no ano de 1998, menos dinheiro para a saúde do que tivemos em 1997. E o Governo Federal nesse arcabouço de retirar recursos das áreas sociais! E aqui eu faço uma denúncia: o Conselho Nacional da Saúde, um dos órgãos mais importantes da população, de fiscalização da gestão e aplicação dos recursos públicos na área da saúde, está sendo desvinculado do gabinete do Ministro da Saúde e colocado de uma forma ilegal, através de portaria, ligado com o setor de terceiro escalão do Ministério da Saúde. O PAB - Programa de Assistência Básica -, no nosso Município de Porto Alegre, Ver. João Dib, vai repassar menos dinheiro para a saúde. E nós temos que nos dar conta disso. Isso é muito sério. Tudo para quê? Para manter o capital especulativo, para manter um sonho irreal do real a custa do sacrifício do trabalhador, a custa dos trabalhadores e da população mais pobre do País.

Eu fico contente de um lado e triste de outro. Esse problema eu detectei no início, quando ninguém ainda estava falando na derrocada do real e agora o próprio capital financeiro internacional, os médios especuladores, estão preocupados, querendo retirar os recursos aqui do Brasil porque sabem que a moeda brevemente será desvalorizada, porque é impossível mantê-la com essa estrutura econômica adotada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso.

Quero requerer, por último, aos Vereadores que representam o Governo Antônio Britto nesta Casa... Futuro Presidente Ver. Luiz Braz, Ver. João Dib, nós fizemos, nesta Casa, um processo correto. Recebemos uma denúncia relativamente aos guias telefônicos de duas ordens: a primeira, que os usuários estavam sendo prejudicados com a retirada dos mapas e dos endereços dos guias telefônicos; e a segunda, que os anunciantes estavam pagando duas vezes pelo mesmo produto. Fizemos essa denúncia aqui, levamos para um local competente, que era a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e o advogado da CRT, Ver. Luiz Braz, esteve aqui conosco porque denunciamos que não havia licitação entre a CRT e a Listel.

Eles confirmaram aqui, na reunião da Comissão de Direitos Humanos, e ficaram de encaminhar o contrato uma semana depois. Passaram-se três meses e esse ato de corrupção, ou seja, a falta de licitação ou a cobrança em duplicata dos anunciantes, não foi esclarecido.

Eu quero comunicar a este Plenário que me sinto responsável por essa matéria que me foi trazida e vamos ingressar com uma representação junto ao Ministério Público, já que a CRT, que além de passar para a Listel sem licitação encarregou-se de trazer o contrato para esta Casa, mas não trouxe o contrato, está com medo de mostrar o contrato a esta Casa porque de forma irregular passou uma renda de 20 milhões de dólares para a Listel, além de prejudicar os usuários desta Cidade com guia telefônico de terceiros, que faz com que ninguém consiga encontrar os endereços ali localizados.

Conto com a presteza de V. Exas. para tentarem trazer para esta Casa o contrato prometido pela CRT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra. Ausente. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou preocupado com o Pronto Socorro de Porto Alegre. Ontem, nós discutimos, nesta tribuna, uma vistoria que foi feita pelo Conselho Regional de Medicina e que detectou vários problemas naquele nosocômio.

Hoje, os jornais estão recheados de novas notícias sobre o Pronto Socorro. Uma delas, dos funcionários estranhando como o centro de estudos fez as suas denúncias; outra, uma nota oficial da AMRIGS, e, finalmente, outra, do próprio Conselho Regional de Medicina, reiterando e lamentando que a administração, ao invés de procurar sanar as questões levantadas no Pronto Socorro, apenas foi para a mídia contestar a legitimidade do Conselho Regional de Medicina de fazer o levantamento.

Na nota pública, assinada pelo Presidente da AMRIGS, há inclusive a citação nominal do Sr. Henrique Fontana, Secretário da Saúde. Nessa polvorosa toda, ao contribuinte, a nós, pobres mortais, não interessa guerra de estrelas, seja AMRIGS, Conselho Regional, Secretário da Saúde. O que interesse a nós é um bom atendimento à população, que precisa do Pronto Socorro.

O Ver. Isaac Ainhorn contava-me que o seu irmão, que veio a falecer no Pronto Socorro, teve o interregno de mais de seis horas para receber uma medicação, que deveria, por exemplo, ter recebido às 4 horas da tarde, e foi recebida às 11 horas da noite. Ele veio a falecer e, parece-me, foi aberta sindicância. São fatos graves que estão acontecendo e que se devem averiguar e verificar essas questões. Já que está nas páginas dos jornais o nosso Pronto Socorro, a nós, Vereadores, incumbe prestar mais atenção ao que lá ocorre: se são verdadeiros os fatos, a quem interessa essa guerra, o que está acontecendo efetivamente.

Eu não estou formando um juízo, porque não tenho condições de chancelar a averiguação do Conselho Regional de Medicina. Agora, não posso - até como contribuinte e como defensor do Pronto Socorro - deixar de me preocupar com os desdobramentos dessa questão porque o Governo Municipal diz que o Governo Estadual deveria repassar verbas, porque 40% da população atendida no Pronto Socorro são provenientes do interior do Estado. Isso é uma parte da questão e eu apóio e assinei a emenda popular aqui na Casa, que foi enviada à Assembléia, mas, infelizmente, não foi aprovada. Duas vezes. Essa é uma questão que deve ser enfocada.

Desde ontem, eu tenho cuidado para não estar invectivando contra o Poder Público Municipal e Estadual. Essas são questões que à população não interessa. Agora, interessa à população ser bem atendida no Pronto Socorro, com todos os mecanismos e equipamentos. O Pronto Socorro de Porto Alegre é para ser o nosso orgulho.

Vejam bem que eu, quando detecto o que está acontecendo - está nos jornais com matérias pagas, notas oficiais, troca de acusações -, eu não estou tomando partido, mas alguma coisa há. Se estivesse tudo bem, um atendimento VIP, todos os equipamentos modernos, um atendimento como deveria ser, um atendimento pronto, um pronto socorro, não haveria uma averiguação e um relatório que foi publicado em uma página inteira da Zero Hora de ontem. É muita fumaça para não haver fogo. Por isso a minha preocupação. Eu acho que esta Câmara deveria formar uma Comissão Externa e ir visitar o Pronto Socorro para sabermos o que há de verdade em tudo isso, se é um jogo político, de interesses. O Pronto Socorro é uma questão municipal. Vou requerer essa Comissão Externa.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu iria propor exatamente isso; portanto, o nosso partido vai se agregar a essa Comissão. Interessa a nós todos os esclarecimentos. Estranhamos que, de um dia para o outro, surgiu uma série de críticas que antes não havia. Visitei o Pronto Socorro há poucos dias e vi coisas fantásticas sendo feitas. Não vi essas coisas fantásticas, como os politraumatizados e o setor de queimaduras sem nenhum elogio. Alguma coisa não está bem. Faço questão de acompanhar essa Comissão.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. fique ciente que o PPB e os Vereadores que formam o partido estão de acordo e farão parte dessa Comissão. Eu acho muito estranho, repentinamente, Porto Alegre duvidar do Pronto Socorro. Por quê?

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu não chegaria ao pessimismo de V. Exa. Porto Alegre não duvida do Pronto Socorro. São setores que estão fazendo relatórios, notas, contestações que estão na mídia. A população quer um socorro pronto.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. tem razão quando pede essa Comissão, só que os médicos do Hospital de Pronto Socorro é que estão preocupados e que trazem esse assunto à baila. E, quando isso acontece, a preocupação tem que ser de toda a sociedade e, principalmente, da Câmara.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Exato. Estou tendo o cuidado de não tomar um partido e ontem não endossei o relatório porque não fui lá no Pronto Socorro, não vi, e surge hoje nos jornais a AMRIGS citando nominalmente o Secretário Henrique Fontana. Agora vieram os funcionários do Centro de Estudos do Pronto Socorro - que, parece, foi o detonador disso tudo - contestando, dizendo que houve prestação no Centro de Estudos. E antes que se vendam ações pobres do nosso Pronto Socorro, vamos lá para conferir e ver como está a situação.

Agradeço a manifestação dos Vereadores Adeli, pelo PT, Braz, pelo PTB, e Pedro Américo Leal, pelo PPB. E parece que estamos todos entendidos. Providenciarei a Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, se houver a concordância do Ver. Nereu D’Ávila, a cedência imediata das notas taquigráficas para passá-las ao Sr. Secretário devido à gravidade do assunto.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Paulo Brum está com a palavra.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro da mesma linha que abordou o nobre Ver. Nereu D'Ávila com relação ao Pronto Socorro, tenho guardado comigo um grande carinho por esse hospital. Hoje, se sou Vereador, se estou vivo, é graças a esse hospital. Em 1976, sofri um acidente de carro lá na Serra de Pouso Novo, sendo que o primeiro socorro foi em um hospital de Lajeado. Como foi um acidente grave, com causas profundas, fui removido de Lajeado para o nosso Hospital de Pronto Socorro. Após 21 anos, conseqüentemente, houve diversos avanços e melhorias nesse hospital. Se por ventura se concretizar essa Comissão e eu obtiver a anuência do meu Líder e do meu partido, gostaria de participar dela porque tenho o maior carinho pelo HPS. Tenho a plena convicção de que lá eles salvam muitas e muitas vidas no dia-a-dia. O Pronto Socorro, com certeza, é o primeiro hospital onde todos lembram de buscar um socorro em todo o acidente de trânsito, tanto em Porto Alegre, quanto na Grande Porto Alegre e em nossas estradas do interior.

Dentro dessa linha, preocupa-me a questão dos nossos acidentados de trânsito. O nosso trânsito, sem dúvida alguma, é a maior arma de mortandade neste nosso País, neste nosso Estado, e algumas questões estão me preocupando. Tenho feito algumas viagens para o interior do Estado, até porque assumi a Presidência da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, e nós estamos visitando estas associações onde se encontram pessoas trabalhando na busca da cidadania do deficiente e tenho visto o mau andamento de conservação das nossas estradas.

Ontem, o Ver. Elói Guimarães trouxe uma questão que nos deixa preocupados. A nossa free-way, estrada de alta velocidade, não tem mais os acostamentos. Não é crítica. Os técnicos devem ter as suas razões para assim realizar estas alterações. Terá mais uma pista, que deve aumentar o fluxo de veículos, mas, por outro lado, me preocupo com a própria orientação dos motoristas. O mesmo está ocorrendo com a nossa Tabaí-Canoas, que também é considerada uma estrada onde ocorrem mais acidentes no nosso Rio Grande. Na Tabaí-Canoas também estão acabando com os acostamentos. Mas podemos constatar que existe uma desorientação dos motoristas. Mesmo com a terceira pista, eles continuam na pista da esquerda, que é uma pista de alta fluidez e, conseqüentemente, os acidentes estão ocorrendo.

Fica aqui a nossa preocupação. Com certeza, os nossos técnicos têm uma razão para que isso ocorra, mas o nosso alerta para que os motoristas se conscientizem da grande preocupação que é o nosso trânsito e da própria orientação das autoridades competentes.

Sr. Presidente, aproveitando para fazer um relato das nossas atuações, já que estamos no término de mais um ano legislativo, ficou a nossa certeza de que procuramos, dentro do possível, ser bons Vereadores e fazer com que as coisas aconteçam na nossa Cidade, na nossa Capital. Muitas vezes, talvez, tenhamos sido mal-interpretados nas nossas posições, mas toda vez que votei o fiz consciente, para o engrandecimento da nossa Porto Alegre.

A nossa satisfação é saber que tivemos uma atuação muito voltada para a questão que, com certeza, me trouxe até esta Casa, que é a bandeira dos portadores de deficiência. Em cima disso, procuramos fazer um trabalho consciente e conseqüente na busca de resgatar um direito à cidadania para todos os cidadãos com deficiência.

Participamos de um grupo de Vereadores, Deputados, de alguns Prefeitos do Norte do País e fundamos a Frente Nacional de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência. Para nossa satisfação, fizemos aqui, na nossa Câmara, o V Encontro Nacional, onde reunimos diversos Vereadores do interior do Rio Grande e do nosso País, e até hoje recebo telegramas de felicitação, de carinho pela maneira com que o povo rio-grandense e que a Câmara Municipal de Porto Alegre sediou este encontro, recebendo as pessoas que participaram na busca de melhores condições de vida a todos que compartilham do nosso dia-a-dia.

O Estado do Rio Grande do Sul saiu na frente e fundamos a Primeira Frente Rio-Grandense de Parlamentares com Deficiência Física, também composta por um deficiente visual de Bagé. Essa frente já está atuando, buscando fazer com que os nossos direitos sejam colocados em prática. Marcamos o primeiro encontro, que será em Santa Maria, com o nosso Ver. Júlio Brener e tantos outros que participam dessa frente.

Sr. Presidente, queremos felicitar V. Exa. pelo belo trabalho que desenvolveu à frente deste Poder Legislativo, que, com a sua determinação, pulso firme e coragem, conseguiu mexer em pontos cruciais desta Casa para o bom andamento dos trabalhos legislativos. Podemos destacar a reforma administrativa, que alguns nos criticaram por ter sido feita no último momento, mas essa reforma não veio no último momento; ela veio labutada, trabalhada, há alguns anos, e, com certeza, o nosso próximo Presidente vai encontrar uma Casa em melhores condições para poder desenvolver o seu trabalho.

Quero saudar os nossos Vereadores, desejando a todos um Feliz Natal. Aos nossos funcionários, àqueles que ficam na nossa retaguarda, garantindo o nosso brilho, o nosso Feliz Natal e que 98 seja repleto de realizações! A você, que nos assiste, em especial o nosso povo de Porto Alegre, o nosso povo do Rio Grande, os nossos portadores de deficiência, seus familiares, amigos que convivem conosco no dia-a-dia, desejamos um Feliz Natal e que em 98 possamos, nós todos, buscar as nossas realizações! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, por transposição de tempo com o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, três assuntos me preocupam sempre como político, seja Deputado ou Vereador: a Casa em que eu vivo, a Câmara, a segurança pública e a saúde; dentro da saúde, o Pronto Socorro. Fui eu quem primeiro esteve no Pronto Socorro, até não deveria dizer isto, quando este ambiente se formou em torno desta Casa e pôs dúvidas, pretensas dúvidas. O que há com o Pronto Socorro? O Pronto Socorro que é um hospital de referência, que é um hospital de segurança, que, quando nós temos qualquer aflição com os filhos, netos, sobrinhos, qualquer parente, corremos para lá e somos atendidos, está posto em dúvida. O que é que há? Imperceptivelmente foi um abalo para esta grande organização de saúde. E por que houve isso? Como é que surgiram, repentinamente, dúvidas sobre o Hospital de Pronto Socorro? Nada havia! Repentinamente se coloca na berlinda o HPS!

Ora, meus queridos Vereadores, Porto Alegre não acreditou. O importante é que Porto Alegre não acreditou! Porto Alegre ficou estatelada para saber onde está a verdade. Mas a verdade sobre o que diziam. Porto Alegre não teve dúvidas com relação ao HPS, assim como não teve dúvidas quanto ao Meridional. O Meridional, uma instituição bancária que o Governo praticamente esvaziou, e os clientes não perderam a credibilidade. Interessante: Hospital de Pronto Socorro e Meridional têm muita afinidade. Falou-se, cogitou-se, nada ocorreu no Estado ou em Porto Alegre. O povo continua acreditando nas duas casas, uma de saúde e a outra financeira. Interessante. Isto é credibilidade! Querem um exemplo de credibilidade? Estou dando! Eis aí um exemplo de credibilidade. É isto: falam mal, criticam, põem em duvidosa posição uma organização. E ela se mantém impávida e resiste a tudo. O Meridional e o Hospital de Pronto Socorro. Cito estas duas organizações como exemplo de credibilidade.

A notícia correu pela consciência de todas as classes: o muito rico, o rico, o pobre, o muito pobre, o desamparado que se socorre do HPS nos seus piores momentos; e todas essas classes confiaram, não ficou em cogitações o HPS não atender bem. Repentinamente isso surgiu. Por quê? É preciso que nós tenhamos consciência do que existe. Os médicos ganham pouco? Sim. Quando eu estive lá, durante toda uma manhã, como homem público, para conhecer as deficiências do Pronto Socorro, o Diretor do Hospital me acompanhou durante toda a jornada. Desci do último andar até o térreo, fui até a sala dos politraumatizados. Vi tudo muito antes de qualquer comissão se arvorar e inspecionar o Pronto Socorro.

Fui surpreendido ao saber quanto ganham os médicos. Eles ganham 1.100 reais para trinta horas de trabalho. Se os médicos ganham essa quantia, os enfermeiros, os atendentes de enfermagem e os funcionários da administração não devem ganhar muito mais do que isso. Devem acompanhar os vencimentos dos médicos. De fato é irrisória a quantia que se paga a um médico do HPS. Vejam que são 1.100 reais para ficar o tempo todo no combate. São horas de verdadeiro combate. Um médico de plantão no Pronto Socorro não pode ficar aguardando frivolidades. Ele tem que estar apto a resolver os maiores problemas de acidentes da Cidade. É por isso que ele se chama de Hospital de Pronto Socorro.

O Governo Federal é, na verdade, um gigolô da saúde, através do SUS. Quanto se paga a uma internação hospitalar? Quanto se paga ao atendimento médico? Não vou aqui me reportar a quantias, mas é de fato alguma coisa que não retribui os serviços prestados. Lá é uma unidade de combate. O Pronto Socorro está dia e noite capacitado a resolver os casos mais intrincados. Às vezes, os plantões são deficientes, porque os médicos atuam em diferentes frentes. É uma organização desgastada pelo uso freqüente. O nome é Pronto Socorro. Vou repetir: Pronto Socorro. O dia-a-dia é de atribulações, onde se desgastam os equipamentos, os médicos estão extenuados, isso sim, pretende-se medir repentinamente por uma opinião do Conselho. O Centro de Estudos, repentinamente, resolveu criticar essa fleuma que o Pronto Socorro se propõe. É claro que é um Hospital de combate. V. Exa. sabe o que é combate, combate é do jeito de atire em quem pode, em quem aparece. Qual é a conduta de combate: atirem em quem aparece. Isso é o Pronto Socorro, o Hospital resolve os problemas que se apresentam a ele venham de onde vierem.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não acha muito estranho que o Conselho, que permanentemente deveria fiscalizar, só se pronuncie depois de um episódio de alguns funcionários, não viu a Instituição e não acompanha a Instituição como um todo?

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu estranho, porque as salas de cirurgia estão em bom estado, o material em processo de compra, falta material, porque o material é usado, as peças cirúrgicas em desgaste pelo uso sujeitas à reposição. Na verdade, a fleuma do Pronto Socorro é contínua, a sala de sutura em ritmo de trabalho acelerado é sujeita à contaminação, isso é grave, a única coisa que achei grave da inspeção que fez o CREMERS. Equipamentos não sofisticados, não tenho condições de citar aqui, estão para reposição. Sabemos da dedicação do Secretário de Saúde, nosso querido companheiro Henrique Fontana, sabemos da sua visão altruística, ele pretende dotar o Pronto Socorro de material. Agora, pergunto: onde estão os 9 milhões de reais que o Governo do Estado não repõe? A Emenda Popular que apresentei duas vezes, junto com milhares e milhares de gaúchos, onde está? Os 9 milhões serviriam agora para sanar essas deficiências! Respondam! São 9 milhões que se tivessem sido destinados ao Pronto Socorro de Porto Alegre este não estaria passando por essas pequenas deficiências. O cúmulo dos disparates foi que disseram: mas o Pronto Socorro não possui UTI pediátrica! Não existe na América Latina! Sabiam? Vai haver, no Pronto Socorro, uma UTI pediátrica a partir do princípio do ano. Mas vejam a arrogância, a petulância destes indagadores, botando dúvidas sobre o Pronto Socorro. Aí é que está o disparate, intencional, malicioso. Não tem UTI pediátrica. Ora, não existe na América Latina. E no Pronto Socorro vai haver.

Quarenta por cento dos clientes do Pronto Socorro são pessoas oriundas de fora do Município, de fora do Estado. E por que o Governo não deu os 9 milhões? Pois, agora, “coloco o dedo na cara do Governo”. Onde estão os 9 milhões? Por que não deram os 9 milhões? Eis a pergunta. Se tivessem dado os 9 milhões, o Pronto Socorro não estaria passando por isso! Desloquei-me três vezes até a Assembléia Legislativa, acompanhei as votações; fui às comissões; fiz tudo o que podia fazer, em nome da Câmara, e os 9 milhões não foram dados. Agora inventam esta bobagem, esta dúvida sobre Porto Alegre: o Pronto Socorro está “fazendo água”. Que água? Vão trabalhar! Vão inspecionar outros hospitais, mas não o Pronto Socorro. Ali no Pronto Socorro será erguido um edifício de sete andares em cima das garagens, para onde vai-se deslocar o almoxarifado.

O SR. PRESIDENTE: Para concluir, nobre Vereador.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Dizia que para este edifício que será erguido no Pronto Socorro vão-se deslocar o almoxarifado, a biblioteca, o refeitório. Vão para a parte anterior do edifício e sete andares que vão se elevar, porque lá não existe alternativa de crescimento do prédio. E nós teremos o aumento do Pronto Socorro com 50 vagas de atendimento aos politraumatizados.

Deixem de dizer bobagem. Preocupem-se com outras coisas. Não fiquem confundindo os porto-alegrenses. Assumam! Um médico ganha pouco? Mil e cem reais! Tem que contratar médicos! Tenham coragem, Vereadores do PT, e proponham a contratação de médicos, que nós apoiamos. Não façam onda desnecessária, que tumultua, que deixa aflito o povo pobre, desempregado, miserável, que precisa de paz, e não de dúvidas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que o Ver. Pedro Américo Leal ultrapassou o seu tempo em vários minutos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal é um dos Vereadores mais experientes que nós temos nesta Casa; tem uma vida passada cheia de realizações e é um grande conhecedor não apenas do nosso Município, mas de todo o nosso Estado. Mas eu sou obrigado, Ver. Pedro Américo Leal, com todo o respeito que tenho por V. Exa., a divergir de algumas das suas opiniões expressadas aqui desta tribuna. Uma delas é com relação àquela Moção que aprovamos nesta Casa, contra meu voto, de fazer com que o Governo do Estado destinasse, no seu orçamento, recursos para o Hospital de Pronto Socorro. Eu fui contrário a esta idéia, porque o Rio Grande do Sul precisa construir hospitais em outras cidades para que estas pessoas que vêm em ambulâncias para serem atendidas no Hospital de Pronto Socorro possam ser atendidas em suas regiões. Então, temos que privilegiar, dentro do Orçamento do Estado, como foi feito, recursos para que nestas outras cidades se construam hospitais. Não que o Hospital de Pronto Socorro não possa ser melhor estruturado, e está sendo. E V. Exa. deu um exemplo: nós votamos, no ano passado, recursos para que se construísse o anexo do Hospital de Pronto Socorro.

Quero dizer, Ver. Pedro Américo Leal, que todos queremos que ele funcione bem, e eu quero que V. Exa., com toda sua experiência, possa avaliar que as denúncias não foram feitas pelos Vereadores de oposição, mas as denúncias com relação aos problemas do hospital foram feitas por pessoas que estão, atualmente, exercendo as suas funções, como médicos e como enfermeiros, dentro do hospital. Então, é obrigação da Câmara. Ela não vai fazer nenhum tipo de estardalhaço, mas ela tem obrigação de verificar se essas denúncias que foram feitas são reais ou não. Se por ventura, Ver. Pedro Américo Leal, visitarmos o hospital, conversarmos com os funcionários do hospital e chegarmos à conclusão de que todas as denúncias que foram feitas não são reais, aí, sim, podemos ficar tranqüilos. Nós representamos toda a sociedade, muito embora, individualmente, visitemos o Hospital de Pronto Socorro para saber de seu funcionamento. Mas agora é uma visita oficial, através da Comissão Externa que foi pedida, e que o Ver. Paulo Brum, da Bancada do PTB, fez questão de participar. E eu acho que ele tem legitimidade para participar, já que, conforme relatou, foi um dos pacientes salvos pelo HPS. Só que aquele relato que o Ver. Paulo Brum fez foi há 21 anos, e nós estamos discutindo o Pronto Socorro hoje, 1997. O Pronto Socorro do passado - e aí tenho que me valer de alguns especialistas - era um, precisava de um determinado tipo de estrutura. Mas as populações cresceram, os atendimentos do HPS também aumentaram, as pessoas que vêm do interior aumentaram em número, compraram muitas ambulâncias no interior para trazer pacientes para cá para os primeiros socorros. A estrutura que precisa hoje é outra.

Os médicos estão trabalhando insatisfeitos. Qual é o trabalho que eles vão continuar realizando? Os enfermeiros estão trabalhando insatisfeitos. Qual é o trabalho que vão continuar realizando? É a política salarial que precisa ser revista, e a política salarial do Município não apenas com relação ao HPS. É obrigação desta Casa verificar toda a política salarial do Município, que não é essa riqueza que se prega, que funcionário municipal ganha muito bem, enquanto os funcionários do Estado e da Federação não ganham bem. É preciso fazer um estudo, porque em razão da política salarial temos, hoje, problemas no Pronto Socorro. E eu apenas contrario o Ver. Pedro Américo Leal quando ele diz que não precisamos ir lá. Acho que precisamos. É uma obrigação desta Casa ir ao HPS, formar essa Comissão, verificar se as denúncias são verdadeiras e tomarmos medidas necessárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero enfatizar que existia uma convocação preliminarmente feita aqui pela Mesa, com a concordância dos Líderes que estavam presentes, para que reuníssemos as Lideranças e a Mesa às 11h15min ou 11h30min. Entretanto, dado que a Reunião Representativa ainda não terminou, estamos sugerindo, conforme conversado com algumas lideranças, para as 14h30min, na sala da Comissão de Educação. É uma reunião importante para tratar desses assuntos de fim de ano.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): A imprensa hoje notícia que houve uma reunião de Lideranças e da Mesa, que estiveram ausentes alguns partidos, entre os quais o PFL. É preciso que fique esclarecido que a reunião de ontem foi a reunião dos signatários do acordo aqui da Casa, na qual o PFL, não sendo signatário, não deveria comparecer. Tínhamos um compromisso hoje, às 14h30min. Acabamos de adiar porque para comparecer na reunião das lideranças e da Mesa, convocada por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Esclarecemos, ainda no início da Sessão, que não foi uma reunião de Mesa e Lideranças, mas sim de algumas lideranças. Já está devidamente esclarecido ao Plenário.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, observo que a Sessão de hoje é praticamente de despedida na medida em que a próxima quarta-feira, dia em que, regimentalmente, se reúnem a Comissão Representativa, será dia 24 de dezembro, e esse dia nem os fariseus iriam justificar que pretendêssemos reunir essa Comissão Representativa, salvo diante de uma situação de emergência tal que viesse a isso determinar e que não diviso que ocorra. Certamente, estaremos hoje aqui nos encontrando pela derradeira vez antes das festas natalinas, que justificam essas mensagens belíssimas, como a assinada pelo Ver. Luiz Braz, que tive oportunidade de lê-la há pouco, e que é repleta de amor fraterno e cristão. Juntamente com o Natal, vamos alcançar um novo ano, eis que no dia 29 e 30 parece-me que os grandes partidos da Casa já costuraram uma autoconvocação da Câmara de Vereadores para analisar alguns projetos, conforme também foi anunciado pela imprensa, e onde não vi incluído, para meu desagrado, o novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, cujo estudo foi concluído e que mereceu um brilhante parecer de V. Exa., que não li, mas assinei, apoiando, porque sei que V. Exa. não seria capaz de produzir um documento que não fosse uma contribuição à vida parlamentar da Cidade, V. Exa. que é um dos maiores defensores desta instituição, que eu acredito que esteja se apequenando, em alguns momentos, por alguns equívocos de entendimento da verdadeira função do parlamento dentro do contexto da sociedade.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como participei da reunião ontem, posso dizer a V. Exa. que aqueles que lá estavam deram muita atenção ao Regimento. Ficou mais ou menos conversado de que nós vamos marcar uma data para que possamos analisar todo o Regimento, porque nós não conhecemos ainda o parecer do Ver. Pedro Américo Leal, que, sabemos, vai ser orientador em toda a Casa. Queremos conhecê-lo para poder marcar uma data, de acordo com a vontade manifestada, ontem, pelas Lideranças.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Pujol, eu acho que recebi uma das maiores provas de confiança dos Vereadores porque, ao apagar das luzes daquela Sessão tumultuada e tormentosa que tivemos no dia 15 de dezembro, eu procurei os Vereadores e mostrei o meu parecer, e todos assinaram sem ler. Isso para mim significou muito, porque eles confiaram naquilo que eu fiz. Talvez, mais adiante, discordem. Eu sou, sobremaneira, grato e profundamente agarrado a esta prova de confiança que me deram os meus colegas. Acho que é um trabalho muito sério que o Presidente Clovis Ilgenfritz me deu, onde faço uma série de inovações, algumas delas atrevidas, e que V. Exas. não vão concordar. O PT, por exemplo, esbravejará, quando eu diminuo o número de tribunas populares; alguns Vereadores vão ficar discutindo, quando eu coloco as Comunicações na entrada da Sessão. Fala-se de falar política. Não se vai falar de projetos administrativos, porque esta Casa está soterrada sob projetos administrativos! São Vereadores que inventam leis! É um campeonato de invenções de leis! Nós estamos procurando sanar isso. Não sei se vamos conseguir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o seu aparte e, como V. Exa. assinalou, foi-me dado um crédito de confiança, mesmo não lendo o relatório, mas conheço as suas posições acerca do andamento dos trabalhos da Casa e da necessidade de algumas correções de votos. Por isso, eu me perfilo entre aqueles que achariam, e continuo achando, que uma Convocação Extraordinária seria o clima especial, adequado, para o exame de uma matéria dessa profundidade. Porque para demonstrarmos à opinião pública - com quem temos total responsabilidade - que não faltamos com a nossa responsabilidade para com a Cidade, sempre diligenciamos em ver atendidos todos os clamores do Executivo, que tarda nas suas providências e remete-nos tardiamente os processos. E nós, num esforço extraordinário de final de ano, conseguimos votá-los, e aqueles que não conseguimos votar levamos para uma autoconvocação. E não somos remunerados por essa autoconvocação - é bom que se afirme e reafirme isso. Porque, quando toda a imprensa brasileira noticia, há uma campanha de descrédito ao Congresso Nacional por causa da remuneração que será devida aos parlamentares que compõem o Congresso Nacional e também àqueles que integram a Assembléia Legislativa do Estado.

Quando há essa soma de informações, tendentes a desmobilizar e a desconsiderar o trabalho parlamentar, surge a informação que estamos nos autoconvocando. A primeira visão que passa, aquilo que as pessoas me perguntam nas ruas, nos restaurantes, nos bares, nos cinemas, nos bares onde me encontro: “Quanto é que vocês vão ganhar por essa autoconvocação? Quantos ‘pilinhas’ vão entrar para o Ver. Pujol, para o Ver. Clovis Ilgenfritz, para o Ver. Pedro Américo Leal?” E nós não vamos ganhar nada! Absolutamente nada! Isso tem que ser dito em alto e bom tom. É até um erro nós não ganharmos nada! Mas, se já pago pelo erro dos outros, que fizeram esse absurdo de retirar a remuneração, não vou querer pagar por outro: o de não ganhar e ainda reclamar de que a gente está ganhando, de estar arrumando um expediente falso para melhorar o meu Natal e o de minha família, que mereceriam o melhor Natal do mundo. Mas não o terão por este expediente. Vão ter pelo meu amor, carinho, solidariedade e fraternidade, e não porque o Ver. Clovis Ilgenfritz e o Ver. Luiz Braz, que vai ser o Presidente da Casa, arrumaram uma manobrinha no fim do ano, e nós vamos nos convocar dois ou três dias e ganhar uns pilas a mais. Não é isso.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho uma vida parlamentar um tanto extensa. Quando eu cheguei a esta Casa, que percebi que a Convocação Extraordinária não é remunerada pelo Executivo, quando ele tem a responsabilidade desta convocação, está errado, pois se o Executivo não mandou os projetos, não aprontou o expediente em tempo previsto, ele tem que pagar por isso.

O que é que parece ao povo, ao público? Que a Câmara não trabalhou. Por isso ela tem uma Convocação Extraordinária, o que é completamente errado. O Executivo não mandou os projetos. Nós estivemos aqui e não teve um dia, em cinco anos que estou aqui, que não houvesse Sessões. Mas não vieram os projetos. Nós estávamos aqui. A culpa é do Executivo. Ele tem que pagar por este lapso que cometeu. E como ele paga? Pagando a Convocação Extraordinária da Câmara de Vereadores - está certo. Eu tenho esta opinião e, surpreendentemente, vi que aqui não é assim.

O SR. REGINALDO PUJOL: No final, Ver. Pedro Américo Leal, lhe agradecendo o aparte, quem acaba pagando o ônus, perdendo e se desgastando somos nós, que somos as vítimas desse processo, nós, que ficamos aqui trabalhando o ano todo na Comissão de Constituição e Justiça, analisando 391 projetos. Ficamos trabalhando, muitas vezes, de manhã, de tarde e até à noite. No final do ano, somos atropelados por uma série de projetos, alguns dos quais entraram aqui no dia 07 de dezembro. E aí? Diante do atendimento das necessidades do Executivo, nós vamos fazer uma Convocação Extraordinária, onde todo mundo nesta Cidade e neste Estado pensa que estamos ganhando para isso. E não estamos ganhando, vou repetir. De outro lado, além de não ganhar, ficamos com a pecha de termos sido vagabundos durante o ano, de não termos trabalhado adequadamente. Não é isso.

Então, Sr. Presidente, eu até lhe solicitaria, como eu tenho o tempo de Comunicação de Líder, que não utilizei, que V. Exa. me concedesse esse tempo para que eu pudesse me aprofundar um pouco mais no assunto.

O SR. PRESIDENTE: O que V. Exa. solicita terá imediatamente. Só lhe peço um hiato, porque está aqui o meu Chefe de Gabinete, o arquiteto Paulo Soares, que está de aniversário hoje. Quero saudá-lo. Ele não sabia disto; eu o chamei para fazer esta surpresa. (Palmas em homenagem a Paulo Soares.)

O SR. REGINALDO PUJOL: A interrupção, mais do que justificada, nos permite dar calor à homenagem que fazemos ao companheiro, que, no seu dia de aniversário, às 12h30min, se encontra aqui trabalhando. Isso é uma constante nesta Casa, onde são contrariados todos aqueles que querem apresentar o servidor público como um exemplo de pessoa que não produz, que não trabalha. Aqui eu não conheço quem não trabalhe; eu vejo gente trabalhando até demais, pecando, às vezes, por excesso de trabalho, porque até no excesso de trabalho pode-se cometer algum equívoco.

Aproveitando a Comunicação de Liderança, eu quero reafirmar os conceitos que eu vinha apresentando acerca do desgaste que nós temos por promovermos convocações extraordinárias, que são mal-entendidas no grande mundo da opinião pública como sendo um lance de esperteza dos Vereadores, que, deliberadamente, retêm alguns projetos durante o ano para justificarem uma autoconvocação e, com isso, ganharem uma remuneração extra, reforçando a caixa do seu Natal. Fique absolutamente claro, fique cristalino, fique acentuado, gizado e grifado: primeiro, que nós não retardamos projeto algum; segundo, que nós não vamos ganhar absolutamente nada para resolver um problema que não criamos, do qual não somos os algozes, e sim as vítimas, do qual não somos sequer iniciantes, quem dirá concludentes. Não somos os que propiciaram o surgimento do problema, muito menos os que dão vazão à sua realização.

Este Vereador, no mês de março deste ano, alertava o Sr. Prefeito Municipal de que eu não votaria nenhum projeto que viesse à Casa depois do dia 15 de novembro e que, se tivesse que votar, votaria contra todos eles. Ocorre que razões surgiram e o Executivo justificou que tinha que mandar para cá o PASEP, na última hora; que tinha que mandar o problema do transporte coletivo, em face da vigência, em janeiro, do novo Código Nacional de Trânsito, o que de certa forma se justifica; agora estão falando que vamos voltar a tratar do assunto do IPTU. Faz 90 dias que tratamos desse assunto, com urgência, retirada de urgência, com pareceres, contra-pareceres, e o que está sendo passado para a opinião pública é que os Vereadores deram um “jeitinho”, se autoconvocaram, vão ganhar um dinheirinho e, em contrapartida, o povo vai marchar. “No final do ano eles vão aprovar o novo IPTU e o povo, que já está pagando para eles, que foram vagabundos e não trabalharam durante o ano, vai ter que pagar o novo IPTU.”

Quero fazer esse alerta a toda a Casa. Nas condições em que está colocado, mesmo aqueles que pudessem ter alguma dúvida acerca da conveniência da operação da planta genérica de valores do Município e dessas alterações que estão sendo tão insistentemente pleiteadas pelo Executivo Municipal, mesmo aqueles que pudessem ter alguma proposição nesse sentido vão ter que cuidar muito bem da responsabilidade do seu ato. Eu espero não ter que, no fim do ano, conviver com uma manchete dos jornais de Porto Alegre, em notícia nas rádios e televisão, dizendo: “Os Vereadores se reuniram no final do ano, não cuidaram da sua organização interna, não cuidaram do Regimento, não cuidaram dos assuntos que teriam que priorizar, mas, não obstante não cuidar de tudo isso, souberam cuidar de si, porque se beneficiaram com Convocação Extraordinária. Foram no bolso do contribuinte, mais uma vez, e tiraram mais uma fatia do já minguado orçamento do porto-alegrense”.

Espero não ter que conviver com essa manchete, porque seria não ter um final feliz de ano juntamente com meus pares, que merecem ter um final feliz e digno, porque tiveram um ano de trabalho digno nesta Casa e não podem agora ser vitimados ao final de todo esse período de trabalho em que cada um cumpriu com o seu dever. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que as preocupações do Ver. Reginaldo Pujol são procedentes, embora eu não tenha detectado, em nenhum setor, que esteja sendo espalhado que os Vereadores deixaram de votar na undécima hora, e no final do ano receberem gratificação extra. Em todo caso, há que se posicionar com relação a essa configuração que pode ser estabelecida.

Eu soube que, em um programa de rádio, do Sr. Rogério Mendelski, uma senhora telefonou se referindo a isso, de que os Vereadores não tinham votado todas as matérias e queriam as sessões extraordinárias para ganhar extra. É claro que essa senhora estava mal-informada. Mas para evitar isso, Sr. Presidente, eu vim a esta tribuna para fazer uma sugestão a V. Exa.: que no edital de Convocação, além das matérias em pauta, duas questões. Primeiro: que a Convocação é sem ônus. Segundo: que é em consonância com o Poder Executivo. E digo mais: dos dois projetos, o da nova gestão da SMT, Ver. Pedro Américo Leal, não tem 30 dias na Casa ainda, não pode nem ser pedido o art. 81. De modo que não é a questão da reforma, que faz dois anos, três anos. Não é nada disso. E mais: é um projeto de grande envergadura, que merece estudo.

Nós traçamos a votação. Foi um pedido nosso à Bancada do Governo de não entrar nos últimos dias, porque na última tarde, quando o Sr. Leonel Brizola aqui esteve, foram votados dez projetos de grande importância, e nas Sessões anteriores já tinham sido votados oito ou sete projetos. Só não foi colocada a nova gestão exatamente pela nossa responsabilidade, por não querermos rejeitar algo que desconhecíamos, porque era de interesse da Cidade e por isso queríamos estudar. Eu falo como relator da matéria. Até segunda-feira - hoje é quinta -, eu não teria condições de relatar esse processo pela sua complexidade. É por isso que ontem, na reunião, propugnamos para que a reunião ocorresse nos dias 29 e 30.

Então, quero que fique claro que, se alguma dúvida a população tem, é bom que proclamemos isso. As notícias que saem nos jornais são sempre para criticar as sessões extraordinárias da Assembléia e do Congresso porque elas são com ônus. Nunca ouvi falarem exatamente o contrário, elogiarem a Câmara por se autoconvocar para trabalhar de graça. Foi bom isso, porque assim vamos colocar na nota oficial. Penso que temos que fazer essa proclamação, por timidez ou até pela própria situação de não querermos chamar a atenção para esse fato nosso, mas acho que vamos chamar, sim, e dizer que a Câmara se reúne para votar projetos importantíssimos para a Cidade, seja o IPTU ou o Código Tributário. O Código Tributário não pode ser votado depois do dia 31. Tem que ser neste ano ainda. Nós podíamos dizer que agora vamos nos reunir dia 10 de janeiro, que seria legítima a Convocação Extra, mas até o final do ano reuniremo-nos para não deixar de votar o Crédito Tributário, mesmo que seja para rejeitá-lo, porque ele tem necessidade, em caso de aprovação, de ser votado neste ano.

É profundamente lamentável que se tenha de dar explicação para coisas que, para nós, são ultrapassadas, são questões pacíficas, que é a nossa posição de trabalhar sem receber gratificação extra, e trabalhar com grande responsabilidade. Eu poderia dizer, se fosse demagogo e irresponsável, que vamos nos reunir para trabalhar para o Executivo. Não, eu não chegaria a tanto. Eu digo que trabalhamos pela população de Porto Alegre. E vou dizer mais: com muito gosto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer uma saudação inicial ao Luiz Carlos Pinto, Diretor Administrativo do Hospital Cristo Redentor, e que fez naquele hospital, naquela comunidade, um trabalho digno do respeito da Zona Norte. Eu, como integrante dessa Zona - e o Hospital Cristo Redentor também tem o seu pronto socorro, tão debatido -, quero cumprimentar o Luiz Carlos Pinto, que nos visita nesta manhã, e transmitir a ele e a todos os funcionários daquele hospital, pelo belo trabalho, pela luta que faz o nosso Hospital Cristo Redentor na defesa da saúde e bem-estar da nossa comunidade.

Quando eu fui Secretário Municipal dos Transportes, por volta de 1988, eu tive oportunidade de fazer uma série de alterações quando se implantava o pronto atendimento no Hospital Cristo Redentor, uma série de alterações para viabilizar aquele atendimento para a nossa comunidade. Meus cumprimentos.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos hoje na última Sessão da Representativa que antecede o Natal, e eu quero aproveitar esse tempo para agradecer aos Srs. Vereadores, aos funcionários de todas as áreas, porque nós, Vereadores, não teríamos tido o desempenho que tivemos neste ano se não fosse o trabalho permanente, qualificado e dedicado dos nossos funcionários. Então, quero agradecer a todos os setores e, em especial, aos funcionários e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, da qual eu tenho a honra de ser o Presidente. Quero dizer que a nossa Comissão teve um desempenho muito grande neste ano. Tivemos a oportunidade de fazer 91 encontros e relatar 392 processos. Vejam bem, todos eles do ponto de vista da constitucionalidade, da legalidade, matéria que demanda pesquisa, estudo, que demanda, enfim, um trabalho muito forte para que se consiga trazer para o Plenário todos os entendimentos no sentido de assegurar aos Vereadores a legalidade indispensável no processo legislativo.

Também quero agradecer à população desta Cidade, população que esteve sempre nesta Casa, nos mais variados momentos, quer defendendo as suas posições, quer reivindicando em nossos gabinetes, permanentemente, recebendo pessoas da comunidade. E nós, nesta função magnífica que é a função de Vereador, esta que é a representação mais próxima da população, já que o Vereador está junto da comunidade, recebendo as suas reivindicações, tentando resolver os seus problemas na medida das nossas possibilidades. Foi um ano de muito trabalho aqui, na Câmara de Vereadores, e tivemos a oportunidade de nos dedicar. E quando falo em nós, falo em nome de todos os Vereadores. Esta Casa funcionou todos os dias. Realizaram-se todas as Sessões.

Queremos desejar, e o fizemos em nome da Comissão de Justiça, um Feliz Natal, um próspero 98, que seja um ano cheio de felicidades, e que para a nossa comunidade o Papai Noel traga um saco cheio de felicidades, de alegrias, de conforto para as nossas famílias! E que no ano que vem a população tenha um ano repleto de realizações! É verdade que estamos atravessando momentos difíceis, estamos com altas taxas de desemprego, há uma crise imensa, mas o nosso povo tem muita esperança, tem confiança no futuro, e, um dia, haveremos de encontrar os caminhos definitivos não só de Porto Alegre, mas de todo o nosso País.

Sou um entusiasta do povo brasileiro. Acho que somos um País riquíssimo e, na verdade, todos temos falhado. Mas somos um País rico, com oito milhões de quilômetros quadrados, um País que tem água, tem terras aráveis, tem riquezas minerais e tem um povo bom, que trabalha. Temos 160 milhões de brasileiros, temos um mercado comum até maior que o europeu. Vejam que Nação fantástica esta! O que ela tem é que despertar para os seus rumos definitivos. Então, haveremos de fazer uma grande nação, porque temos tudo: terra, povo, mentalidade latino-americana. No Brasil existem dificuldades, mas é um país que não tem ódio. A nossa formação não admite ódio. Existem alguns preconceitos; algumas discriminações se observam em determinados setores, mas isso é minoria, não é maioria. Temos um país pronto, um povo que tem esperanças para ingressar no terceiro milênio preparado para construir a pátria comum de todos nós, a pátria dos nossos filhos, da liberdade, da dignidade, enfim, a pátria comum da qual todos têm que participar. Haveremos de encontrar os nossos caminhos definitivos com esforço, trabalho, luta de todos nós, cada um cumprindo a sua obrigação, seu dever, com honestidade e dedicação. Haveremos de libertar o nosso povo, povo tão sofrido, povo que é alegre, trabalhador, que encontrará o seu rumo definitivo.

Receba esta Presidência, Ver. Paulo Brum, os meus agradecimentos; ao Presidente Clovis Ilgenfritz, que teve uma Mesa tão fecunda e fértil de realizações, também. Receba o Canal 16, os seus produtores, os meus cumprimentos. Saímos com a consciência tranqüila de termos cumprido as nossas obrigações. Estou com o meu dever cumprido e isso para mim é tudo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu não fiz parte daqueles que apoiaram esse pacto, então estou em boa situação para dar as congratulações a V. Exa. e ao Presidente Clovis Ilgenfritz pela profícua gestão que fizeram. Enumero o que fizeram: conseguiram mudar a realização das Sessões para o Plenário maior, fazer toda a remodelação dos gabinetes, colocar nas Comissões as bancadas que as caracterizam, trouxeram a televisão para visualizar as Sessões Plenárias. Digo isso porque para o artista não basta só o cachê, ele precisa de palmas. Não há quem trabalhe com o teatro vazio; mesmo remunerado, a peça é um fracasso. Sinceramente, sou um Vereador que ficou satisfeito por ter tido a gestão que não desejava.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal. V. Exa. foi sempre um crítico no bom sentido, um crítico em busca da construção, em busca das realizações. Nós ficamos extremamente felizes em poder ter, de alguma maneira, correspondido às suas expectativas.

Não havendo mais Vereadores inscritos, encerramos a 23ª Reunião Ordinária da Comissão Representativa, desejando a todos um Feliz Natal, um próspero 1998! Que as bênçãos do Menino Deus recaiam sobre os lares dos Senhores, sobre as suas famílias e que nós possamos, no ano que vem, estar juntos na busca do melhor para a nossa Porto Alegre. Muito obrigado a todos.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Reunião às 12h52min.)

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